ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ESPECIAL DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 08.01.1987.

Aos oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Especial da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às dez horas e quarenta minutos, constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, para comparecimento do Sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 8797, do Executivo Municipal, que estabelece novos valores de metro quadrado para terrenos e construções e já outras providências. A seguir, o Sr. Presidente convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário o Sr. Prefeito e demais autoridades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. Alceu Collares, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Vera. Teresinha Chaise, Vice-Presidente da Casa; Sra. Dilma Linhares, Secretária Municipal da Fazenda; Sr. Mathias Negelstein, Procurador do Município; Ver. Frederico Barbosa, 2º Secretário da Casa. Após, o Sr. Presidente registrou as presenças, em Plenário, do Ver. Valdir Fraga, Secretário do Governo Municipal, e do Sr. Kenny Braga, da Assessoria de Imprensa. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prefeito Alceu Collares que saudou os presentes, fazendo um breve relato acerca do trabalho desenvolvido por este Legislativo. Discorreu sobre o Decreto nº 8797, analisando os motivos da instalação do mesmo e a influência que terá sobre a população porto-alegrense. Lamentou notícia da imprensa, segundo a qual a Prefeitura teria sido acusada, pelos Vereadores Hermes Dutra e Werner Becker, de manipulação no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano. No ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Werner Becker. acerca dos apanhados taquigráficos da Sessão em que, segundo a imprensa, teria acusado a Prefeitura de manipulação no que se refere ao IPTU, tendo em vista que tal fato não é verdadeiro. A seguir, o Sr. Prefeito Municipal respondeu indagações dos Vereadores Clóvis Brum, Luiz Braz, Caio Lustosa, Werner Becker, Hermes Dutra, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Nei Lima, Raul Casa e Jorge Goularte, acerca do Decreto nº 8797, do Executivo Municipal; da possibilidade de criação, reajuste e isenção de tributos sem que a lei o estabeleça, conforme o art. 19 da Constituição Federal; da legalidade da votação de Decretos pela Câmara Municipal; da planta de valores da Secretaria Municipal da Fazenda para terrenos e construções; e do projeto orçamentário enviado pelo Executivo Municipal e votação nesta Casa. ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker e Luiz Braz, acerca da planta de valores da Secretaria Municipal da Fazenda para terrenos e construções; e do Ver. Werner Becker, acerca da regimentalidade do Vereador, após esgotados seus dez minutos e ouvidos todos os demais Vereadores inscritos, tenha a possibilidade de mais dez minutos. A seguir, o Sr. Presidente disse da importância dos esclarecimentos fornecidos na presente Sessão Especial, convidou as autoridades presentes a passarem à Sala da Presidência, convocou os senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir, e, nada mais havendo a tratar, levantou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e oito minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Chaise, e secretariados pelo Vereador Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro aberto os trabalhos da presente Sessão Especial, para comparecimento do Sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 8.797, do Executivo Municipal, que estabelece novos valores de metro quadrado para terrenos e construções e dá outras providências.

Solicito aos Líderes de Bancada que conduzam ao Plenário o Sr. Prefeito Municipal e demais autoridades presentes.

Convido a tomarem assento à Mesa: Dr. Alceu Collares, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Ver.ª Teresinha Chaise, Vice-Presidente da Casa; Sr.ª Dilma Linhares, Secretária Municipal da Fazenda; Sr. Mathias Negelstein, Procurador do Município; Ver. Frederico Barbosa, 2º Secretário da Casa.

Registro as presenças, em Plenário, do Ver. Valdir Fraga, Secretário do Governo Municipal, e do Sr. Kenny Braga, da Assessoria de Imprensa.

Com a palavra, o Sr. Prefeito Municipal para a exposição que S. Ex.ª deseja fazer.

O SR. ALCEU COLLARES: Sr. Presidente, Srs. integrantes da Mesa, Srs. Líderes de Bancada dos partidos com assento na Câmara Municipal, Srs. Vereadores, nós solicitamos esta reunião por vários motivos: um deles é o respeito que temos à Câmara de Vereadores de Porto Alegre que, pessoalmente, consideramos como uma instituição nossa. Eu diria, do ponto de vista pessoal, que tenho alguma coisa da Câmara. Foi a primeira grande oportunidade política que tive e onde eu pude fazer o aprendizado que esta escola pública permite a todo homem público. Constituída por Vereadores das mais diversas correntes políticas, as Câmaras, não só aqui, mas em toda a parte, vivem permanentemente em grandes debates, em grandes divergências, em grandes discussões. Matérias há, contudo, que oportunizam um debate muito mais forte, uma discussão muito mais acirrada. E nesta situação se encontra o "affaire" chamada IPTU. Por uma série de fatores, um deles, provavelmente o que tenha pesado mais, foi o de que a matéria foi encaminhada à Câmara junto com uma quantidade muito grande de projetos. Então, as alegações que aqui foram formuladas, de que nos últimos momentos o Executivo havia encaminhado um conjunto muito grande de proposições, é verdadeira e procedente. Agora, o que queremos afirmar é que nós não tínhamos outra alternativa. Há, às vezes, para o homem público, situações em que não se oferecem caminhos diferentes do que aquele que ele tomou. Ou nós encaminhávamos esse conjunto de leis provenientes da nossa participação num Governo novo, atípico, que apanhou uma Prefeitura numa situação que todos conhecem, que tinha carências "mis", mas que a maior carência de todas, a maior dificuldade, o maior problema encontrado pela nossa Administração, era a falta de Projetos. Nós encontramos uma Prefeitura sem Projetos, à exceção do Projeto Rio Guaíba, em que a Câmara, oportunamente, determinou, através de uma CPI, uma revisão e nós a fizemos e, à exceção do Porto Seco que estava parado há 10 anos, com um investimento muito grande de recursos provenientes da contribuição tributária do povo de Porto Alegre, e que a Câmara, também, através de sua sensibilidade, permitiu que nós pudéssemos encaminhar soluções para os dois projetos, ficando as outras áreas sem termos encontrado projeto algum. Quero repetir porque isso é extremamente grave. Encontramos uma administração que não tinha projetos e nós fomos obrigados a elaborar uma quantidade de projetos, entre os quais: “Nenhuma Criança sem Escola, Nenhum Adulto Analfabeto, Adote uma Praça, Anistia Fiscal, Recadastramento Geral de Contribuintes, Regularização de Imóveis e Regularização dos Loteamentos.” Depois, entramos na fase mais difícil, que é a do orçamento, orçamento que deveria ter sido antecipadamente debatido, discutido pela Câmara e por toda a população, mas que não pôde ser este ano. Não pôde, não porque nós não quiséssemos. Não pôde porque não foram criadas as condições, em face de uma estrutura que encontramos, para que houvesse esse debate proporcionando a transparência total de todo um ato ou de todo um ato praticado pela própria administração e encaminhado à Câmara. Ao final do ano fomos obrigados a encaminhar uma série de projetos, entre os quais um que estabelece uma política de estímulo à instalação de indústrias. Um Projeto que estabelecia, através de isenção, um estímulo à produção de produtos alimentícios com o objetivo de reduzir custos, de alimentar os feirões do povo, criação nossa.

Encaminhamos junto, também, e aqui vamos entrar na matéria - um Projeto que objetivava a isenção do pagamento do IPTU para 112 mil pessoas, ou seja, 28% dos contribuintes de Porto Alegre não pagariam nenhuma centavo a título de IPTU, se aprovada fosse a isenção. Digo mais: 95% de determinadas vilas não pagariam um tostão se aprovada fosse a isenção. A outra parte desse Projeto preconizava também uma bonificação ou benefício aos que quisessem pagar de uma vez só todo o valor do IPTU, com um desconto de 15%. Mas o mais importante deste Projeto é que nós queríamos estabelecer redução. Este Projeto tinha três objetivos: isenção para 112 mil pessoas, bonificação de 15% para quem pagasse de uma só vez e o mais importante: nós o encaminhamos à Câmara e poderíamos tê-lo feito por decreto, pois a Lei assim o permite. Mas encaminhamos à Câmara pelo compromisso assumido de consulta permanente ao grande conselho popular que é à Câmara. Nós encaminhamos o Projeto pedindo a redução dos índices do IPTU.

Eu gostaria de toda a atenção da Câmara, para que pudéssemo-nos entender e talvez não incorrermos em atos capazes de comprometer a imagem do Governo, porque o Governo é composto de Executivo e Legislativo. Um erro do Governo repercute nos dois poderes. Para evitarmos isto, com o orçamento aprovado sem discussão pela Câmara na forma do art. 9º da LC nº 07, de 07.12.73, alterada por outras Leis Complementares, na forma deste artigo que vamos ler, a Câmara aprovou o mapa de planta de valores, ou digamos, a Câmara aprovou a atualização do valor do m² na forma indicada pelo Executivo através de um decreto, cumprindo o que diz o art. 9º: "os preços do m² do terreno e de cada tipo de construção bem como as definições destes serão fixados, anualmente, por Decreto Executivo que instituirá a proposta orçamentária." Então, os preços do m² e da construção têm que ser encaminhados, e anualmente sempre o foi - à Câmara como a todas as Câmaras que aprovam exatamente isso -, é uma praxe. Junto com o orçamento tem que aprovar também os recursos para a administração. Não pode aprovar um orçamento sem dar recursos. Então, por isso, o Decreto diz: "Os preços do m² do terreno e do tipo de construção, bem como as definições destes serão fixados, anualmente, por Decreto Executivo que instituirá a proposta orçamentária." A Lei orçamentária, a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo que foi aprovada por esta Câmara tomou o nº 8797. Tendo sido incluído no Orçamento e aprovado, deixou de ser um simples decreto e passou a ser uma lei. Este Decreto diz: "No exercício de 1987 os preços serão determinados com base nos valores unitários do m² dos diversos tipos, segundo projeção horizontal, obedecida à seguinte tabela:" - aí vem as diversas tabelas dos tipos de construções. Então, o art. 1º, para 1987, aprovou a atualização do valor venal do terreno. Em uma planta de valores que está aqui, aprovada pela CMPA - isso que está aqui foi aprovado pela Câmara - e há uma majoração que vai de zero a seis mil por cento. Isso é Lei, quer queiram, quer não queiram, e Lei legítima, Lei aprovada pela Câmara Municipal, que estabeleceu índices que vão de zero a seis mil por cento. Fez como sempre fez em todos os anos: anualmente, na votação da Proposta Orçamentária a Câmara vota sempre uma proposta de alteração do valor do m² para fins de incidências das alíquotas do IPTU, porque estas alíquotas têm, como fator de incidência, o valor venal. Acontece que anualmente se fazia, mais ou menos, uma atualização pelo índice inflacionário, e há vinte anos, Srs. Vereadores, não se atualizava o preço do m². De tal forma que o bairro Três Figueiras continuava como urbano vazio, gleba vazia, pagando o m² Cz$ 73,00. Vamos encontrar em algumas unidades territoriais urbanas, aqui no centro, o m² no valor de Cz$ 30,00. Tanto que, ao votar a Lei de Regularização, a Câmara Municipal adotou vários critérios, entre os quais o que, para se regularizar um imóvel, teria que se pagar o IPTU. Então, lá no setor de regularização a pessoa pagava o IPTU, mas tinha uma multa a ser aplicada, e, já, no primeiro momento, quando um contribuinte foi fazer o pagamento do IPTU de 20 m² considerados irregularidades, ele pagou 200 e poucos cruzados. Mas quando foi pagar a multa na SMOV desses 20 m² - no primeiro caso estava em vigência o valor venal que não fora alterado há muitos anos na ordem de Cz$ 36,00 - o arquiteto atualizou, colocou Cz$ 1.500,00 o preço do m² do terreno, no Centro, só de multa, daria Cz$ 28.000,00. Então, é para mostrar que se deve fazer, técnica e politicamente, uma atualização do valor venal do m² para que não se continue a fazer injustiças no campo tributário, cobrando menos de quem pode mais e mais, proporcionalmente, de quem pode menos. Ora, ali, na Carlos Gomes, o m² no mercado imobiliário, hoje, vai de Cz$ 2.500,00 a Cz$ 3.000,00. Pois olha que nós estaremos pagando IPTU ali na base de 130, 140 cruzados. E o que nos levou à atualização da planta de valores? Exatamente esta preocupação de dar ao povo de Porto Alegre uma tabela de valores que se aproximasse da verdade. Como fazer? Eu pedi à Secretária da Fazenda, e aqui esteve a Fazenda com os nossos técnicos, para mostrar um trabalho de elevado valor técnico levantando todas as unidades, em todas as zonas, considerando os fatores que a Lei manda que se considere para a atualização do m². Foram dois ou três funcionários que fizeram um dos mais belos trabalhos que a Câmara ou que o Executivo pode ter conhecido na história fiscal, financeira ou tributária de Porto Alegre. Neste trabalho, para atualização do m2, foram considerados vários fatores. Não é arbitrário. O técnico não chega numa unidade territorial dizendo se vale dez ou trinta; não é isso não! Leva-se em consideração anúncios classificados, porque a Lei manda fazer, não é isso? Normas técnicas fixadas pelo Código Tributário; Instituto Brasileiro de Avaliação de Imóveis. Isto levou em consideração: anúncios classificados imobiliários, 17,54%; Registro de Imóveis: vai no Registro de Imóveis e levanta o valor por quanto foi transacionado uma determinada propriedade. Nós temos aqui 11,96%. Nas imobiliárias, nós vamos encontrar a unidade de estimativas fiscais, antiga SOCIT - Unidade de Avaliação do Estado para efeito de pagamento de imposto de transição de imóveis, e a SMOV tem também a sua tabela e os seus valores. Esses dados foram todos eles aplicados em vários mapas que estão aqui, e resultou neste mapa de valores devidamente aprovado pela Câmara. Isto que está aqui foi aprovado pela Câmara! Pode ser que alguns não tenham se dado conta disso, mas isso é outra coisa. Muitas vezes, no Congresso, votávamos matéria sem termos muita consciência, tal o volume de matéria e de trabalho, porque é impossível a um Vereador saber tudo de todos os projetos. É possível que eu não tenha tido uma consciência muito clara. Agora, isso aqui, Dr. Luiz Braz, foi aprovado aqui na Câmara. Eu gostaria, já que o companheiro diz que não, de que fossem trazidos os Anais da Câmara. Interrompo a minha palestra, porque acho que isso é uma desconsideração com quem está falando a verdade.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Prefeito, os Anais serão providenciados imediatamente; agora, cabe à Presidência assegurar o tempo de V. Ex.ª sem apartes.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Peço que seja trazida a publicação daquilo que o Prefeito afirma ser Lei.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Tenho a máxima consideração pelo Sr. Prefeito Municipal. Quando o Sr. Prefeito, citando o meu nome, disse que esta planta de valores havia sido aprovada pela Câmara Municipal, não pude deixar de dizer que esta Planta de Valores nunca passou pelas mãos dos Vereadores desta Casa e que, por esse motivo, não poderia, de forma alguma, ter sido aprovada. Caso contrário, nós estaríamos sendo iludidos ao votar uma Planta de Valores da qual não tínhamos conhecimento.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Werner Becker, a Mesa providenciará no que V. Ex.ª solicitou. Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito fará sua exposição. Encontra-se sobre a Mesa, com o Sr. Secretário, o livro de inscrições que os Senhores deverão diligenciar. À Presidência cabe a boa condução dos trabalhos em nome da Casa. Peço que se inscrevam.

O SR. ALCEU COLLARES: Acho que devemos ter mais liberdade e esquecer o Regimento Interno.

O SR. WERNER BECKER: ... Eu pediria, em face da relevância do assunto, que fosse obedecido estritamente o Regimento Interno, para evitar confusões em relação ao diálogo, após.

Pediria também ao Sr. Prefeito que não referisse individualmente nomes de Vereadores, porque, por uma reação natural é provável que o Ver. vá redargüir.

O SR. ALCEU COLLARES: O primeiro item nós podemos atender. Quanto ao segundo, posso nomear o Vereador segundo a minha vontade.

O SR. WERNER BECKER: Eu fiz uma solicitação.

O SR. ALCEU COLLARES: Não é do Regimento. Não pode me proibir isto.

O SR. WERNER BECKER: Eu não tentei proibir, só fiz uma solicitação.

O SR. ALCEU COLLARES: Se eu quiser fazer uma deferência ao nobre Ver. Werner Becker, farei à hora que quiser.

O SR. WERNER BECKER: E eu posso sugerir à hora que tiver vontade de fazê-lo.

O SR. ALCEU COLLARES: Também e, por uma deferência ao nome do companheiro Luiz Braz, vou ler o art. 2º, inciso a: "Os terrenos de área inferior a 10.000 m² ... isto aqui foi aprovado. Aqui diz onde está o mapa da mina. O art. 9º diz que "os preços de terrenos da construção têm que vir com decreto que instruirá a peça orçamentária..." E diz ainda: "Os terrenos terão seus preços fornecidos pela planta genérica de valores gerados pelo processamento eletrônico de dados e arquivada na SMF." Isso aqui foi aprovado pela Câmara e diz que este mapa tem que ficar na SMF para quantos queiram, evidentemente, fazer as suas consultas. Agora está errado, tecnicamente não é correto? Não é o melhor critério? Sempre foi feito assim. É da Lei Orçamentária isso. Vamos ler de novo o art. 9º: "os preços do m² de terreno e tipo de construção, bem como as definições, serão fixados anualmente por decretos executivos que instruirão a proposta orçamentária”. Esse aqui veio junto. (Mostra para o Plenário.) Este aqui foi aprovado pela Câmara. Este aqui tinha que ser questionado pela Câmara se não quisessem aprovar esses valores aqui. Este aqui veio e é em toda a parte que acontece isto. E as decisões judiciais por toda a parte também - é da técnica orçamentária. Levantar contra isto é desconhecer o que esta Câmara vota há muitos e muitos anos. Sempre foi assim. Nunca deixou de ser assim. Quando vem a proposta orçamentária, vem um decreto, o que atualiza pelos índices de inflação ou que, como nós fizemos, atualiza por um estudo técnico em relação ao m², mas fala: "instituirá a proposta orçamentária." Ora, se há algo que instrui, no momento em que é aprovado, passa a ser lei, tanto que é com base nisso que eu posso cobrar o imposto, respeitando os princípios do direito financeiro que fala na anterioridade, no princípio da legalidade e no princípio da anualidade. Se este Decreto não viesse, eu não teria instrumento nenhum para cobrar; se este Decreto não acompanhasse, como perfeitamente está, a exigência da Lei Orçamentária, do Código Tributário, eu não teria fundamento jurídico para lanças os carnês cobrando o imposto. Como é que eu poderia cobrar o imposto se a Câmara não tivesse aprovado? A Câmara aprovou um Decreto e ao aprovar aprovou esta planta de valores, e é bom repetir-se, na forma do art. 1º. A Câmara aprovou o seguinte: "No Exercício de 1987 os preços unitários do m², para terrenos, serão estabelecidos pelos seguintes critérios: terrenos com área inferior a dez mil m² terão seus preços de m² fornecidos pela planta genérica de valores L.P.T. gerada pelo processamento eletrônico de dados e arquivada na Secretaria Municipal da Fazenda; terrenos com área igual ou superior a dez mil m², os preços do m² de terreno situados na terceira divisão fiscal e com área real igual ou superior a dez mil m² sofrerão uma redução de 85% do valor do m², estipulado na alínea "a", deste artigo, para a face do quarteirão pelo qual estejam cadastrados na Secretaria Municipal da Fazenda." Conseqüentemente, esse mapa foi devidamente aprovado pela Câmara e ela aprovou o reajustamento do valor venal do m² que vai de zero a seis mil por cento. Diante disso, tivemos aqui a Secretária da Fazenda em reunião com as Lideranças. Tivemos oportunidade de conversar e fazer um apelo para que votássemos a matéria tributária antes de 31.12.86, como não poderia deixar de ser, atendendo ao princípio da anterioridade, da legalidade e da anualidade do tributo. São os três fatores embasadores da legitimidade da cobrança do tributo. Sem um desses nada se poderia fazer.

Ouvi uma alegação de que o Decreto depois de baixado não poderia ser executado, porque não respeitara o princípio da anualidade. Um equívoco. Está publicado e deve sair hoje no Diário Oficial, exatamente com a data de 31 de dezembro de 1986. Não poderíamos deixar de cumprir nenhum desses princípios: o da anterioridade, tem que ter uma lei. Que lei é essa? A Lei Orçamentária. Atendido o princípio da legalidade. O princípio da anterioridade muito se aproxima do princípio da própria legalidade, isto é, ninguém está obrigado a pagar o imposto que não tenha sido fixado anterior ao exercício cuja obrigação é devida: é o pagamento. A anualidade também tem como objetivo advertir, alertar o contribuinte para que ele conheça, para que ele saiba o que vai pagar no exercício próximo, no exercício imediatamente próximo do ano que está terminando.

Atendidos todos esses dados, nós nos encontramos nesta situação. O Executivo encaminhou à Câmara o Projeto estabelecendo aqueles três princípios: primeiro, o princípio da isenção. Eu tinha absoluta convicção que a Câmara iria aprovar da isenção. Ora, nós vamos atender quase todas as vilas de Porto Alegre com a isenção. Fiquei extremamente surpreso quando não foi aprovado. Até poderiam ter feito emenda, tirar os outros, fazer só a isenção, mas perdemos a oportunidade de dar a 112 mil pessoas a isenção do IPTU. Eu queria dizer, exatamente, aos Vereadores que têm vinculações com as vilas que esta votação impediu que 95% das pessoas que moram nas vilas ficassem isentas, totalmente, do tributo em 1987. Como é que nós vamos explicar isto para a nossa gente? Por que nós fizemos isto? Porque nosso Governo tem um compromisso com a Justiça Tributária e em nosso entendimento se conceitua com a obrigatoriedade de pagar mais quem mais pode, pagar menos quem menos pode ou não pagar nada quem nada pode. Aí está a essência, o fundamento do que se chama Justiça Tributária. Pois ficamos sem esta isenção. Vamos martelar na isenção porque isto foi o que mais bateu na minha cabeça: a rejeição da isenção para 112 mil pessoas, todos os moradores das vilas que, em 1987, tiveram seu imposto fixado em Cz$ 250,00 de IPTU, ou seja, quem tivesse que pagar, em 1987, CZ$ 250,00 de IPTU. Se a Câmara me tivesse dado instrumento, não pagariam nada, agora, vai pagar o que pagou em 1986 mais o índice inflacionário de 46,63%. Como é que vamos arrumar isso, companheiros? Que correção nós vamos fazer nisso? Foi um equívoco nosso! Lamentável é a primeira vez na História Tributária de Porto Alegre que se cria uma isenção com esta magnitude e que, lamentavelmente, não foi aprovada.

Eu quero ressaltar aqui o empenho da Bancada do PDT, que lutou bravamente porque queria aprovar a isenção do pagamento do IPTU para 112 mil contribuintes pobres, para a classe trabalhadora de Porto Alegre. O outro princípio era o de atribuir uma bonificação, um desconto de 15% para quem quisesse pagar de uma só vez. Eu queria ver se em janeiro ou fevereiro já tinha receita, mas não; também foi rejeitado. Agora o que também me preocupou é que a Câmara teve a sua disposição a oportunidade de reduzir. Era uma redução que estava sendo discutida. A Câmara não discutiu o aumento do IPTU. O reajustamento ela já havia votado com a Lei Orçamentária. Tem como se provar. O reajustamento de zero a seis mil já havia sido votado pela Câmara para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987. O que nós encaminhamos para a Câmara foi um pedido de redução, que iriam aos índices de 100, 150, 200 e 250%. Nós queríamos reduzir aquilo que a Câmara votou, por proposta do Executivo - a proposta foi nossa - a atualização do valor do m². Mas só de zero a seis mil; porque nós não queríamos aplicar totalmente, plenamente esta enorme majoração, embora possa, hoje, se constituir, certamente, em uma tabela de menos 30% no valor de mercado. O que está aqui ainda se constitui em preços que estão, em média, 30% do preço do mercado imobiliário, pois solicitamos à Câmara que reduzisse estes valores na primeira atualização gradativa da planta de valores, pois também aqui, lamentavelmente, nós tivemos uma rejeição. Foi rejeitada pela Câmara a isenção para 112 mil pessoas, em sua maioria moradores das vilas; uma bonificação de 15% e, o pior, foi rejeitada a redução de 100, 150, 200, 250% de uma tabela que vai até 6 mil por cento. Então, o que pode acontecer? Rejeitado o Projeto, nós consultamos a nossa Procuradoria para saber se poderíamos, por decreto, adotar índices, eis que a Câmara, em se recusando a reduzir, nos obrigava a aplicar a tabela em sua plenitude. Eis que a Câmara, ao rejeitar a redução, nos autorizava a aplicar esta Planta de Valores, que aqui está, o que seria uma exorbitância para a capacidade contributiva do povo de Porto Alegre em situação não muito boa. Tendo aprovado esta Planta de Valores e tendo rejeitado as limitações, as reduções, me levava a aplicar esta Planta de Valores. O que fizemos? Fomos à Procuradoria e com os mais experimentados Procuradores obtivemos um Parecer dizendo que poderíamos, se quiséssemos, fazê-lo por decreto, tal como sempre foi feito. Tal como foi feito em Salvador, tal como se discutiu em Salvador, onde a Justiça considerou que o decreto para reduzir, era possível, não para aumentar. Se fosse para aumentar o índice ou alterar a alíquota, não poderia, mas para reduzir poderia. E fizemos um decreto para livrar a comunidade contribuinte de Porto Alegre da aplicação deste volume que está aqui, que estava na SMF para conhecimento de quem quisesse, até porque foi o que aqui foi aprovado. Então, surgem alguns problemas. Vejam alguns comentários: "natural a discussão, fascinante a crítica, a divergência é o fundamento desta nossa existência". Por isto estou aqui para conversar com os Srs. Vereadores, para verificar se a gente encontra um caminho que não nos leve à oposição sistemática. Esta acabou com a democracia em muitas partes do mundo. A oposição sistemática é cega, prejudica o bem comum. Eu não vou dizer que a Câmara, através da sua maioria, me faça oposição sistemática, ao contrário, sempre aprovou os nossos Projetos. Coincidentemente, de uns tempos para cá, é que eu tive uns terrenos rejeitados, talvez por falta de esclarecimento. Houve uma alegação de que havia uns penduricalhos que eram equipamentos urbanos. Fazia-se uma Emenda e retirava aquilo e aplicava-se só nas creches. Outra rejeição a um Projeto nosso foi ao de estímulo à produção de hortifrutigranjeiros, procurando baratear o preço destes produtos para a nossa comunidade. Foi rejeitada a isenção para 112 mil contribuintes. Foi rejeitada a gratificação de 15% para quem pagasse o IPTU adiantado. Foi rejeitada a redução... Então, me surge na cabeça este monstro: será que eu, que sempre estive com a Câmara, que fui um legislador amante da democracia, vou sofres uma oposição sistemática? Fui Vereador, muito tempo, numa época dura, com brigas violentas com Prefeitos que eram nomeados, mas em nenhum momento houve oposição sistemática. Houve discussões e até brigas, naturais isso em um colegiado e belo até, generoso e fraternal - uma discussão forte. Surgiu-me na mente: será que foi coincidência a rejeição de todos esses Projetos que tem grande alcance social? Será uma mera coincidência a rejeição de construção de creches? Será uma mera coincidência a rejeição de um projeto querendo estimular a produção de alimentos baratos? Será uma mera coincidência a rejeição da isenção para 112 mil contribuintes? Será uma mera coincidência a rejeição da redução dos índices que foram aprovados pela Câmara? Tenho absoluta convicção de que se trata de uma coincidência, não é uma oposição sistemática. Estou diante de Vereadores que têm, acima de tudo, espírito público. Posso até admitir o seguinte: talvez tenha até faltado com a presença maior das nossas Secretarias para esclarecer melhor. Mas a Câmara, além da crítica, ela pode me aperfeiçoar todos os projetos através de Emendas, haja vista que no Projeto da venda de terrenos, o Ver. Clóvis Brum aperfeiçoou com um Substitutivo. Mas nem isso foi aprovado. Então, venho como irmão de vocês, com a responsabilidade de administrar uma Cidade que precisa de recursos. Venho falar sobre a reforma tributária, a minireforma tributária que o Município ia fazer, quer fazer e vai fazer, vai fazer porque fez por Decreto. Eu queria que a Câmara estivesse junto nessa participação popular, no sentido de amenizar através da isenção. Já a isenção eu não posso fazer. A isenção está desgraçada, está mutilada. Eu ouvi: "Manda um outro projeto"! Mas por que não fizeram aqui na hora? E o princípio da anualidade não vale para isenção? Não é um tributo? Se é verdade que eu não vou ouvir os apartes a conselho do meu querido, nobre, brilhante e extraordinário amigo Werner Becker, não lhe vejo os gestos, não lhe registro os gestos, os gestos são mais de quem não sabe falar-os mudos, lamentavelmente por deficiência. Não registro seus gestos com o respeito que o companheiro me merece.

O SR. WERNER BECKER: Pedi que registrasse as minhas desculpas.

O SR. ALCEU COLLARES: Foi o primeiro a pedir que a ordem fosse respeitada, não foi? Aqui que temos que atender o conselho de V. Ex.ª e seguir rigidamente o protocolo, não é verdade? Então eu queria dizer aos companheiros que estamos dispostos a qualquer entendimento. Antes, vamos fazer alguns comentários, mas vou ter de dar os nomes, se não podem dizer "mas ele não dá nome aos bois". Nessa abertura, que às vezes atinge até as raias da grosseria, mas é isso que sou... Sou isso: grosso. E quem quiser-me mudar não vai conseguir, pois quero continuar como sou: autêntico. Ouvi, do Ver. Hermes Dutra, uma muito boa. Nem preciso olhá-lo para ouvir as suas palavras. "Ah, vão constituir advogado para não deixar pagar o imposto desse Decreto que o Prefeito publicou e adotou." Aí vem o Juiz, diz que o Decreto é inconstitucional e não pode. Mas é claro que o Juiz não vai me deixar sem dinheiro. Ele não vai isentar o contribuinte. Então, vou lá e aplico o aprovado pela Câmara: vão pagar um mil e tantos por cento, ao invés de pagarem duzentos e poucos. Vejam que enrascada nós nos metemos. Que embrulhada! Houve uma embrulhada aqui, por várias faltas, muitas nossas, sim. Mas quanto a essa do Dr. Hermes Dutra, se contribuintes entrarem em juízo e o Juiz considerar ilegal meu Decreto, reduzindo esta tabela, vou aplicar a outra tabela e aí vão pagar um mil e quinhentos, dois mil, três mil a mais. Mas, então, é bom isto para irmos esclarecendo, transparecendo. Um outro falou no princípio da anualidade, deu uma enorme entrevista, sem saber que foi publicado no dia 31. Pisou na bola murcha. "O princípio da anualidade tem que ser respeitado." Mas tinha sido publicado no dia 31 de dezembro. Esta é uma matéria tão importante! Digo aos companheiros o seguinte: isto pode prejudicar a arrecadação do Município. Já está prejudicando! A falta de uma compreensão plena, lúcida desta matéria do IPTU vai criar um problema para o Município de Porto Alegre. Quem serão os responsáveis? Todos, alguns. Alguém tem que ter responsabilidade por isto. É indiscutível. Levantam-se teses, não diria as mais absurdas. São teses. Às vezes estão corretas e outras vezes não. Ás vezes têm assentamento na lógica e na procedência. A situação é a seguinte: admitamos que a Câmara entre em juízo. Parece que há uma proposição neste sentido. Constitui um advogado, a Justiça anula o meu Decreto, aí eu aplico isto que está aqui. Aplico o que está aqui. (Mostra documentos.) Então, nós estamos num beco sem saída. Vim aqui por respeito à Câmara, por ter absoluta convicção de que a matéria não foi bem entendida, não foi bem assimilada. Porque se entendida e assimilada fosse, nós não estaríamos vivenciando esta situação de rejeição da isenção, o que me parece extremamente trágico para a maioria desta Casa. Os pobres foram castigados pela rejeição da isenção. Os índices foram elevados em conseqüência de um trabalho técnico que tinha que ser feito, mas que nós não queríamos e nem vamos aplicar na sua plenitude. Agora, levantar a ilegalidade e ou inconstitucionalidade de um decreto que reduz impostos! Aqui, nesta segunda fase, porque há uma confusão dizendo que a Câmara rejeitou o aumento do IPTU... Não é isso. O que a Câmara rejeitou foi a redução. A Câmara rejeitou do IPTU a determinados índices. Como ela rejeitou, fui para o que me competia: o Decreto, e fixei a redução. Então, nós estamos entregues, agora, à vontade dos nossos companheiros para um debate, se for necessário, dizendo, mais uma vez, que a nossa presença aqui se deve a esta preocupação de prestigiar a Câmara. Foi assim com o meu subsídio. Diziam que podia ser auto-aplicável. Eu vim consultar. Consultei ou não consultei a Câmara? Vim consultar até por um respeito que tenho a este grande conselho que tem legitimidade popular e representatividade democrática. Tenho que prestar contas é a minha Câmara de Vereadores. E tenho que fazer queixas é a minha Câmara de Vereadores. Minhas mágoas tenho que trazê-las aqui para dentro. Por que eu tenho que ficar falando mal do Hermes, se eu posso chegar aqui e dizer para ele? Isso de se ficar falando no ouvido, cochicho, não é comigo! Não é comigo! Se tenho boca e tenho consciência, eu venho aqui conversar com o pessoal, conversar com S. Exas., os Vereadores, em respeito a este instrumento fascinante, fraterno e generoso que se chama mandato popular - esta legitimidade que nós dois temos, o Vereador e o Prefeito têm. Os dois têm legitimidade, os dois estão ungidos pela vontade do povo. Nós temos que ser respeitados. Aponto uma mágoa: o Ver. Werner disse que nós manipulamos os dados. Se isto for provado, tenho que ir para a cadeia! Se isto ficar provado, o Prefeito tem que ir para a cadeia! Ele não pode estar manipulando dados. Acusaram-nos de que estamos manipulando. Manipular pode ser tratar com a mão - o que não foi feito; foi feito na PROCERGS - manipular é sempre no sentido pejorativo, no sentido da artimanha, da safadeza. "Manipulou os dados", assim como Delfim fez em 1973. Eu não vou dizer que estão fazendo isto agora. Na "Zero Hora" do dia 06 de janeiro de 1987, entre outros, o Líder do PSB, Ver. Werner Becker diz. (Lê.) "... e criou a Mesa, a Câmara sua interferência junto à Secretaria, para obter cópia autêntica do mapa de valores sob o qual se baseou o Decreto do aumento do IPTU, a partir de 31 de dezembro de 1986," sob o argumento de que o assunto é de interesse do contribuinte. Esclareceu que o pedido visa evitar a utilização do art. 153 da Constituição, que obriga o fornecimento das informações solicitadas, dentro de um prazo de dez dias. Apenas diferenciava no fato de que ele desejava receber, e receberá, cópia do mapa arquivada no dia da votação do Projeto pela Câmara. Em seu pronunciamento, o Vereador afirmou que "o Prefeito Alceu Collares manipulou o mapa dos valores dos imóveis, e não se sabe se os dados do Decreto são verdadeiros ou não e se referem somente sobre o IPTU". Registro a minha mágoa pela amizade que tenho por eles, mas fica por aí, não vou contar o resto...

O SR. WERNER BECKER: Uma Questão de Ordem...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu gostaria de cumprir o Regimento, do contrário, V. Ex.ª irá me cobrar. Temos que seguir uma pauta.

O SR. WERNER BECKER: O Regimento proíbe a Questão de Ordem?

O SR. PRESIDENTE: Se for Questão de Ordem, sim: se for um esclarecimento, não proíbe.

O SR. WERNER BECKER: A Questão de Ordem é para embasar a discussão. Eu solicitaria que a Mesa requisitasse o apanhado taquigráfico do dia a que se refere a notícia do jornal, porque, expressamente, afirmei que não usaria a palavra "manipulação", nem "fraude", porque sei das implicações penais e pessoais com relação a estas palavras.

O SR. PRESIDENTE: Deferida a Questão de Ordem.

O SR. ALCEU COLLARES: Eu queria, também, em atenção ao Ver. Aranha Filho, que levantou o problema da anuidade, mostrar a página do Diário Oficial do dia 31. Eu não iria cair nessa. Tenho experiência de 25 anos de Câmara e Congresso Nacional, onde é um mundo em que, se queira ou não, temos que aprender. Como iria cair nessa de não colocar na anualidade? Eu iria deixar escapar um negócio desses? Para o Ver. Aranha Filho, que lamentavelmente não está aí, no dia 31 de dezembro foi publicado o Decreto 8860, que estabelece limites de reajuste de IPTU. Foi atendido o princípio da anualidade. Isso não se pode levantar. Queria repisar, para encerrar, qual o caminho que iremos encontrar para isentar 112 mil trabalhadores, para não pagarem nada? Qual o caminho que encontraremos para reduzir o IPTU? Vamos repetir: foi o projeto rejeitado pela Câmara. O que fazer agora? Não posso, através do Decreto, deixar de cobrar imposto. Então 112 mil pessoas que, anualmente, em 87 pagariam 250 cruzados, pela proposta do Executivo, não iam pagar nada. Agora não ter que pagar 250 cruzados, mais 46,63%, porque a Câmara rejeitou a isenção. Outro dado: se eu não faço este Decreto, publicado no dia 31 de dezembro, como a Câmara rejeitou a redução, a limitação dos índices, eu iria aplicar exatamente isto que está aqui. Porque, no momento em que a Câmara aprovou o Orçamento e este Decreto 8797, passou a ser Lei, revogou as disposições anteriores. Eu não poderia apelar para a aplicação da Lei Orçamentária anterior, até porque ela é anual. A Lei é anual e, se me deram uma nova Lei, a de 87, com este Decreto rejeitado, como eu poderia aplicar a anterior? Companheiros, eu sou político, eu vou explicar isto. Estou aqui para dizer, do fundo do meu coração, que me puseram numa posição de dificuldade, em que eu não posso fazer os meus Projetos. Porquê? É contra o meu partido? Não pode ser. Contra a opinião pública? Não pode ser. Contra o bem social de Porto Alegre? Não foi isto que passou pela cabeça dos Vereadores quando rejeitaram esta matéria. Acontece que foi rejeitada. A isenção foi rejeitada. E como é que saio desta se estão dizendo que o que foi rejeitado foi o aumento? Eu tenho que explicar para a opinião pública que não é isso. Que o que foi rejeitado foi uma isenção para 112 mil trabalhadores - normalmente trabalhadores, não tem nenhum rico aí. E que foi rejeitada, também a redução do imposto. É o uso legítimo do direito de defesa que eu pretendo fazer. Sei que a Câmara também pode fazer. Pode tudo isso que está dizendo aí, embora tenha absoluta convicção da correção, do fundamento jurídico, do alcance social das medidas - a Câmara pode, por sua maioria, pensar diferente, como pensou e como decidiu ao rejeitar a construção das creches. Mas como é que me rejeitam? Se fosse noutro governo, está certo. Eu não ia pegar nenhum "pila" daquele negócio. Não ia pegar aquele dinheiro para min. Eu queria vender terrenos ociosos que estão alugados para agência de carros; que estão alugados para estacionamento. Nós vamos defender as agências de carros ou vamos defender os estacionamentos? A Prefeitura é uma imobiliária com certeza? Eu queria vender aqueles e vou vender mais. E vou trazer de novo para a Câmara o mesmo Projeto. Se a Câmara quiser rejeitar de novo, só me cabe submeter. Agora me cabe também o "jus sperniandi". É o que estou fazendo aqui perante vocês: "esperneando". E denunciar à opinião pública. É isso que vou fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Usado o tempo que, regimentalmente, foi facultado ao Sr. Prefeito, a seguir passaremos à ordem de inscrição dos Srs. Vereadores. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada e comunico aos Srs. Vereadores que cada um terá 10 minutos, conforme manda o Regimento Interno, descontado o tempo que terá o Sr. Prefeito para as devidas respostas.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Existem sete Srs. Vereadores inscritos, e por ordem: Ver. Clóvis Brum, Luiz Braz, Caio Lustosa, Werner Becker, Hermes Dutra, André Forster e Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, por dez minutos, descontado o tempo para ser ouvido.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Municipal, começaria dizendo que o Sr. Prefeito, meu amigo, meu velho Líder, meu velho companheiro, sabe que quando tratamos as coisas nesta Casa elas não são tratadas no campo da amizade pessoal e, sim, no alto interesse da população. O Sr. Prefeito Municipal nos enviou um Projeto visando a alteração do Mapa da Planta dos Valores Venais, arquivado na Secretaria da Fazenda. Tanto é verdade que às fls. 9 da Proposta Orçamentária, S. Ex.ª foi categórico ao afirmar que não foi permitido fixar um reajuste no valor venal dos imóveis que preservasse, de um lado, o interesse do contribuinte e, de outro, o interesse da justiça fiscal necessária. O Prefeito já afirmava que não pode fazer esta alteração na planta dos valores dos imóveis, planta esta arquivada na Secretaria da Fazenda.

A previsão da receita orçamentária foi devidamente instruída na proposta orçamentária, tanto foi instruída na proposta orçamentária, tanto foi instruída que cita que as alterações previstas de até 48,64% de aumento no imposto predial seria em decorrência da previsão inflacionária e à luz da Planta de Valores arquivada na Secretaria. Em momento nenhum o Prefeito disse "a luz da planta arquivada na Secretaria e alterada conforme esta lei", absolutamente. A Planta arquivada na Secretaria é a mesma sobre a qual gerou-se o imposto de 1986. A Câmara não alterou, isto está claro no Decreto que cria itens na proposta orçamentária e que se referem à Planta arquivada.

Em momento algum, Prefeito, com toda a sinceridade, de coração aberto, em momento algum a Câmara aprovou esta Planta de Valores. O senhor foi Deputado Federal por muitos anos, foi Vereador que muito brilhou nesta Casa e sabe que nunca se votaria em algo que não passasse pelo menos na frente da Bancada aqui na Mesa, que não tivesse o avulso. Esta planta nós nunca vimos na nossa vida! Como vamos aprovar uma coisa que nós nunca vimos na nossa vida? Isto é o mérito da discussão que se trava, se aprovamos ou não. Eu tenho a consciência tranqüila de que não foi alterada e nem aprovada a planta alterada pelo Executivo conforme alimenta a tese do Prefeito Alceu Collares, não obstante e sabedor o Prefeito que a Planta não tinha sido alterada, tanto que ele confessa, às folhas 9 da proposta orçamentária, que não lhe foi permitido alterar o valor venal dos imóveis e encaminhou à Casa um Projeto alterando a Planta. E, nesta alteração, S. Ex.ª embutia, evidentemente, a bem da verdade, a anistia para 112 mil contribuintes. Como o Projeto não era claro quanto à anistia destes contribuintes, não era claro, podia ter até os mesmos erros que outros projetos que vieram sobre tributos nesta Casa e que nós aprovamos. Por exemplo, aquele que permite a isenção para as empresas se instalarem no Município, que vinha com erro e nós corrigimos e aprovamos. Aquele era um Projeto com a filosofia clara, cristalinamente transparente. Agora, esta alteração que dá anistia para 112 mil contribuintes, que chega à soma de 13 milhões, apenas Cz$ 13.000.000,00 o que a Prefeitura gasta para cobrar, mas este Imposto, este não, este que visavam, estava embutido dentro da alteração da Planta de Valores. Agora, o Procurador do Município muito inteligente, muito hábil, a Secretaria da Fazenda muito bem assessorada juridicamente, sabia que padece de legalidade, e aí é a nossa discussão, Sr. Prefeito. Padece de legalidade a alteração da base do cálculo de imposto.

No período autoritário, isso já deve decorrer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, poucos anos, legislar-se, por Decreto. Claro que o Executivo fazia, Sr. Prefeito. E V. Ex.ª andou, a exemplo daquele período passado, certo. Andou alterando mapas de valores, sim, por decreto. Mas acontece que o Supremo Tribunal Federal tem posição clara com referência ao parágrafo 1º, art. 97. Mexer na base do cálculo do imposto depende de lei; e esta Casa não aprovou a alteração da Planta, portanto não gerou lei. Não fez a lei. A Casa aprovou que os 48,64% de aumento no imposto predial era em cima da Planta arquivada na Secretaria da Fazenda.

Outra coisa: S. Ex.ª diz "manipular", e inclusive eu utilizei esta expressão, e a utilizo agora. A manipulação feita na Planta não quer dizer coisa feita às escuras, porque para alimentar o computador, Prefeito, é necessário que alguém faça esses dados, porque o computador não se alimenta sozinho. O que nós tínhamos no computador da Secretaria da Fazenda era uma Planta sobre a qual, ou melhor, de cuja Planta se gerou o imposto de 86. Nós não podemos acreditar, Prefeito; nós sentimos a preocupação que o senhor também sente, com relação ao problema de recursos para a sua Administração, e nós estamos sempre dispostos a colaborar. Eu, particularmente, fui um dos que mais defendeu, tentando aperfeiçoar o Projeto com referência às creches; o Projeto era vago e nós definimos algumas diretrizes, apresentando Substitutivo. Mas com referência ao IPTU, S. Ex.ª vai nos perdoar, nós discordamos da competência, por decreto, com referência à alteração do mapa arquivado na Secretaria da Fazenda. Eu desafio, podem me provar. V. Ex.ª, a Secretária da Fazenda, o Procurador do Município, quem quiser, me provem que a Câmara aprovou a Planta; nós aprovamos uma previsão inflacionária de correção até 48,64%, correção que S. Ex.ª poderia ter feito por decreto, mas mexer-se na base do cálculo do imposto é a mesma coisa que mexer na alíquota do imposto. Portanto, nós discordamos de que o Decreto baixado por S. Ex.ª tenha força de gerar a nova cobrança do IP. Acho que o IP só pode ser cobrado rigorosamente, dentro da Planta arquivada na Secretaria da Fazenda e que deu luz para o cálculo do cálculo do imposto predial em 86. Este é o nosso entendimento. Aqui não tem nenhuma má-vontade com sua administração. Queremos ajudar sua administração. Estamos aqui para participar. Afinal de contas, estamos na mesma Cidade, moramos aqui, vivemos aqui, temos obrigação de servir à coletividade acima dos interesses políticos ou politiqueiros. O que queremos é que a Lei seja cumprida, e o Decreto de S. Ex.ª, Sr. Prefeito, tira uma prerrogativa desta Casa, a prerrogativa estabelecida no § 1º, artigo 97, do Código Tributário Nacional, prerrogativa que, entendemos, não pode sair desta Casa. Grato.

O SR. PRESIDENTE: A palavra está com o Sr. Prefeito.

O SR. ALCEU COLLARES: Esta Planta foi discutida aqui publicamente. Houve intervenção de várias entidades, num debate muito grande. É lamentável que o Ver. Clóvis Brum não tenha assistido à discussão. Isto aconteceu aqui, na Câmara.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu falei em processo orçamentário.

O SR. ALCEU COLLARES: Eu estou falando desta Planta aqui, pois acaba de ser dito que ela não estava lá, que o que foi aprovado foi a de 86. Não foi isto que V. Ex.ª falou? Que a Câmara aprovou a de 86? Aí é que está o equívoco. Uma cópia destas chegou a ficar por algum tempo com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: O Ver. Clóvis Brum, quando se refere à Planta, se refere até a votação do Orçamento. Esta Planta esteve nas minhas mãos - este aí é o relatório de valores. A Planta de Valores é outro documento. Ele me foi dado como relatório de Valores e outro documento, menor um pouco, me foi dado pela Secretária, e ficou um dia nas minhas mãos, no dia 22 ou 23 de dezembro. O Ver. Clóvis Brum fala na época da aprovação do Orçamento.

A SRA. DILMA LINHARES: Isto é a metodologia. Esta Planta é gerada pela PROCEMPA. Ela é arquivada. Só tem uma cópia a mais fora do arquivo. O arquivo fica no Cofre da Secretaria. Essa planta gerada foi emitida em 19.9.86. (Mostra a planta.) Tenho essa que é do arquivo central e te dei uma cópia. O que eu quero argumentar é o seguinte fato: era absolutamente, do ponto de vista da Secretaria da Fazenda e da Administração, estarrecedor: 1º) Nós viemos aqui, falamos da Planta. Quando foi entregue a Lei Orçamentária foi dito, inclusive, para a Presidência pelo próprio Prefeito. Isso lembro perfeitamente bem, que viria, inclusive, porque a gente estava estudando as fórmulas. Por que não está no orçamento? Não está no orçamento porque não tínhamos cálculo de isenção a fazer. Agora, é estarrecedor que se levante sobre a Planta, quando o Projeto de Lei a ela se referia, ou seja o PLC aqui enviado, só podia tramitar aqui porque um passo anterior tinha sido cumprido, que foi o DL 8797, que estabelecia esta Planta como básica - é ele que permite à Administração e isso a Administração mostra coerência da sua atitude, ela arquiva isso. O que ela não tinha ainda era condições de analisar toda a repercussão, e saber a quem se dava a isenção. A quem? A quem dar? O PLC se referia a essa Planta. Foi em cima dela ele foi feito e só podia fazer isso se até o dia 30 de setembro, ao instruir a Lei Orçamentária, tivesse isso aqui. Agora, o que eu acho estarrecedor é que se levante "a posteriori" porque essa era uma questão para ser levantada na hora do Projeto de Lei, e eu acompanhei tudo e nunca foi levantada até hoje.

O SR. ALCEU COLLARES: O argumento levantado pelo Líder Clóvis Brum não encontra procedência na prova dos fatos. A prova dos fatos é esta: a Câmara aprovou um Decreto que passou a ser Lei.

(Aparte anti-regimental do Sr. Antonio Hohlfeldt.)

Não me pode impedir que eu diga, Prof. Antonio, embora seja um absurdo. Eu posso dizer o que quiser, mas tenho o direito de dizer.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E eu de desdizer!

O SR. ALCEU COLLARES: Mas, na oportunidade em que o Regimento lhe permitir, fora disso V. Ex.ª fique no Regimento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado pela lição.

O SR. ALCEU COLLARES: Não me parece que possa ser de outra forma o entendimento entre nós. É uma questão de respeito humano que quero para mim. Se eu defendo o direito dos outros, defendo, também, os meus, e esse é o direito de eu falar sem que seja interrompido. É o Regimento Interno que preceitua isso. O nobre Ver. Clóvis Brum equivoca-se ao admitir que aprovou o Mapa de Valores de 86. Não foi isso o que foi aprovado. Há todos os comprovantes que exibiremos na Justiça, se for o caso. Isso estava arquivado e foi publicado em 19.9.86 - a Metodologia, Estudos, aliás, publicados em agosto. Quero o núcleo do questionamento do Ver. Clóvis Brum, quando se refere que a Câmara não aprovou essa. Não aprovou esta que aqui está. Aprovou esta aqui que estava arquivada, está processada, e isto está no próprio sistema de processamento da Prefeitura Municipal.

O SR. CLÓVIS BRUM: Peço que o Sr. Prefeito responda.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, V. Ex.ª, ontem, me cobrou o Regimento Interno e hoje não segue.

O SR. PREFEITO: Mas farei um esforço em ouvi-lo, para responder-lhe, “Werner”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Obrigado. Quem sabe, assim, nos entenderemos. Referia-me a que nós aprovamos uma correção de 48,64%, conforme a Planta para cálculo de 86. Essa foi alterada para 1987.

O SR. PRESIDENTE: A palavra está assegurada ao Sr. Prefeito Municipal. Os Vereadores devem-se manter dentro dos dez minutos de perguntas.

O SR. ALCEU COLLARES: Veja bem que coisa linda fiz, "Ver. Werner Brum". Não foi despropositada. Foi em homenagem a dois talentos e duas inteligências. O que V. Ex.ª aprovou foi a atualização do preço da construção. Não diga que não foi, porque está aqui. Um é terreno e outro é construção.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que seja cumprido o Regimento Interno, rigorosamente. A exposição é do Sr. Prefeito.

O SR. ALCEU COLLARES: Ver. Clóvis Brum, 48,63% era atualização do preço do m² da construção. Está aqui no papel. Isto é uma Planta de Valores que trata do terreno. Isto foi aprovado, senão teriam me deixado sem recursos. A Câmara aprovou uma elevação de 0 a 6.000% do valor venal e nós queremos reduzir. Nós queríamos reduzir e a Câmara não quis reduzir.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz. S. Ex.ª terá 10 minutos sem apartes. Eu digo a V. Exas. que vou cumprir o Regimento integralmente. O tempo de V. Ex.ª passa a ser contado a partir deste momento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Prefeito, Sr. Presidente e Vereadores, em primeiro lugar, com todo o respeito que V. Ex.ª me merece, eu tenho como um achincalhe a esta Câmara Municipal e aos Srs. Vereadores, quando o Sr. Prefeito Municipal diz que esta Câmara aprovou esta Planta de Valores sem saber. Seria um tremendo descuido desta Câmara e tenho certeza absoluta de que esta Planta de Valores nunca deu entrada nesta Casa para conhecimento de nenhum dos edis aqui presentes, nenhum deles. Quando o Decreto embutido para instruir a Lei Orçamentária chegou até aqui ele não chegou para ser votado, porque o Decreto de V. Ex.ª não tem a força do Decreto Lei. Ele chegou apenas para instruir. Os dados que ele apresentava é sobre uma Planta de Valores de que nós não tínhamos conhecimento. Nós não tínhamos conhecimento desta Planta de Valores. E já diz o art. 60 da Constituição Federal que não pode existir matéria estranha na Lei de Orçamento. Fica apenas a Receita e a Despesa. Parece que, naquela oportunidade, quando V. Ex.ª embutiu este Decreto na Lei de Orçamento, V. Ex.ª estava misturando matéria orçamentária com matéria tributária. Assim sendo, quando V. Ex.ª lançou mão de um decreto para poder alterar o valor venal dos impostos, V. Ex.ª; também estava ferindo o Código Tributário Nacional no seu art. 97, § 1º, que já foi referido aqui pelo Ver. Clóvis Brum; quando V. Ex.ª diz que estava reduzindo o valor e não majorando o valor, V. Ex.ª também estava ferindo, ainda, o art. 97 do Código Tributário Nacional, que diz que a majoração de tributos ou a sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21 26, 39, 53 e 65, também depende de lei. Então, V. Ex.ª também não poderia reduzir; e se V. Ex.ª tinha força para reduzir, e se V. Ex.ª pensava que poderia reduzir, ou mesmo que V. Ex.ª tivesse a boa vontade para reduzir estes impostos, para poder contemplar a população de Porto Alegre, V. Ex.ª, com a mesma boa vontade que fez com que se reduzissem os impostos, no seu Decreto, poderia também continuar isentando os 112 mil que V. Ex.ª queria isentar, quando enviou para cá o Projeto de Lei.

Então, por que não o fez? Se pôde reduzir contrariando a Lei, poderia também isentar, porque, já que contraria a Lei uma vez, poderia também contrariar duas vezes. V. Ex.ª citou o problema de creches, quando da sua Exposição de Motivos, e V. Ex.ª bem sabe que seria vontade deste Vereador - e inclusive havia um Substitutivo do Ver. Clóvis Brum - e seria vontade deste Legislativo que todas as vilas populares desta Cidade, e que todas as comunidades carentes pudessem ter as suas creches. Qual o Vereador desta Casa que não quer uma creche? Mas V. Ex.ª sabe que até mesmo a Creche Municipal está lá, desativada! Não existem condições para sustentar a creche! Conforme eu coloquei a V. Ex.ª, lá no Gabinete da Prefeitura Municipal, quem é que iria administrar as creches? E V. Ex.ª disse que as creches seriam entregues às comunidades, e nós sabemos que as mesmas não têm condições necessárias para sustentá-las. Nós convivemos com esse problema, tivemos uma série de trabalho com eles e vimos que muitos desses lares vicinais foram obrigados a fechar porque não tinham condições. A dotação orçamentária do Estado para as crianças carentes era de 0,5%; o Estado não tinha condições. Será que o Município teria condições de sustentar estas 100 creches ou de dar condições de sustento, ou ele iria apenas construir estas creches e deixar como monumento para a Administração Municipal? Com todo o respeito que V. Ex.ª me merece, não podemos concordar que tenhamos votado, aqui, na Câmara Municipal, alguma coisa que não tenha passado pelas nossas mãos. Nunca esta Planta de Valores deu entrada na Câmara para ser votada por qualquer um dos Vereadores! Se V. Ex.ª embutiu um decreto na Lei Orçamentária, acredito que V. Ex.ª está ferindo o art. 60 Constituição Federal.

O SR. ALCEU COLLARES: Bem, não vamos discutir a creche. Acho que é um outro assunto.

O SR. LUIZ BRAZ: Só citei a creche porque V. Ex.ª tocou no assunto. Então fui obrigado também a tratar do assunto.

O SR. ALCEU COLLARES: Responderei dentro da forma regimental. Isto é muito complexo, como é complexo o Conselho Popular que mandei para cá e já está tendo uma má-vontade muito grande por parte de alguns Vereadores. Na campanha eleitoral vi todos pregando: "participação do povo no governo." Mandei os Conselhos Populares para cá, porque são um conjunto de providências que se entrelaçam umas nas outras. Uma delas são as creches. O nosso Projeto não fala que assumiríamos a responsabilidade pela manutenção. Iríamos entregar às Associações de Moradores, cujas mães sabem melhor de cuidar crianças e encontrar recursos através de FEBEM e outros órgãos. Não estávamos assumindo o compromisso com a manutenção. Queremos dar a Casa para a criatura, queremos dar o instrumento para que a criatura se liberte. Isto foi impedido pela maioria da Câmara. Meu partido se empenhou na defesa das creches populares. Se não posso manter, dou pelo menos a casa. se não pode manter, não se dá nada? Uma outra confusão que V. Ex.ª faz é com relação aos lares vicinais que foram fechados. Lares vicinais é um contrato espoliador feito pelo governo com mães que pegam crianças. Não tem nada que fechar ou abrir, abre ou fecha, emprega ou desemprega. Não vamos fazer confusão com uma coisa muito clara: lares vicinais não são fechados.

Voltando ao Projeto vou repetir aqui o artigo 9º da Lei Complementar que diz: "Os preços do m² do terreno e de cada tipo de construção, bem como as definições deste serão fixados anualmente por decreto do Executivo, que instruirá a Proposta Orçamentária." Então, vêm juntos. Aí é que o Vereador pode olhar e, se quiser, pode ir lá na Secretaria. É Lei também votada pela Câmara. Não inventei este negócio de deixar na Secretaria, acho até que não seria bom. O bom seria que cada decreto viesse acompanhado da proposta. Mas não é assim que está em Lei.

Vamos deixar bem claro: uma coisa foi a aprovação pela Câmara da elevação do preço do m² da construção: 48,63% é o que foi aprovado. Outra coisa é isso aqui que se chama atualização do preço do m² do terreno. Um é terreno e outro metro da construção. Desse Decreto, um é o art. 1º e o outro é o art. 2º.

No art. 1º diz o seguinte: "terrenos de área inferior a 10 mil metros terão os seus preços de m² fornecidos pela Planta Genérica de Valores - LPT, gerada pelo processamento eletrônico de dados e arquivada na Secretaria Municipal da Fazenda." Isso que está aqui foi gerado pelo processamento eletrônico e estava arquivado na Secretaria, na forma da Lei. E na hora em que a Câmara aprova o Orçamento com esse Decreto que instrui, esse Decreto, salvo juristas de maior nomeada, passa a ser lei para todos os efeitos. E nós temos aí abundantes decisões de que não se pode confundir decisões aumentando IPTU, que não era o caso. Nosso Decreto não aumentava o IPTU. O IPTU já estava aumentando pela aprovação desta planta pela Câmara Municipal. A Câmara aprovou junto com o Orçamento uma elevação de zero a seis mil por cento. Quero só dizer ao nobre Vereador que, em momento nenhum, eu disse que votaram sem conhecer. Não! Eu disse que alguns Legislativos, alguns Vereadores não são obrigados a conhecer toda a matéria. No Congresso, na Câmara é assim e aqui também. Uns se especializam no campo Tributário, outros no Direito Trabalhista, outros no Direito Administrativo, Classificação de Cargos, quando chega numa hora dessas, se ele é especialista no Direito Social, se ele não conhece bem a matéria, vai mais pela orientação da sua Liderança, o que é natural na vida dos partidos. Eu só gostaria de dizer que não afirmei, não achincalhei. Acho que o termo é muito grosseiro, Vereador. "Achincalhar" é muito vulgar. O povo é muito educado, o povo é respeitoso, sabe tratar" "Achincalhar" é um termo que não pode ser usado; "achincalhar" é uma linguagem muito ruim, muito agressiva e que não aceito. Eu não tive a intenção disso. Sou veemente por natureza. A minha argumentação só se faz nesse campo. Não adianta, eu sou assim! Mas, por favor, retire dos Anais essa expressão, é um apelo que faço à nobreza do companheiro porque eu não tive essa intenção. Se tivesse a intenção nem viria na Câmara pelo respeito ao mandato popular. O mandato é sagrado, é a coisa mais linda que pode ornar a vida de um homem. Quem pela vida passa e pode um dia ter um mandato popular feliz pode se considerar. Nunca me passou pela cabeça achincalhar a Câmara de Vereadores. Defendi a Câmara no Congresso Nacional contra a gratuidade do mandato. Defendo a Câmara, quando há muitos que estão querendo anarquizar, desmoralizar a classe política porque ganha muito. Pois tenho defendido que têm que ser muito bem remunerado o Vereador, o Deputado, o Senador, o Deputado Federal. Então, por favor, não coloquem que eu tenha querido achincalhar a Câmara. É um pedido que vem do fundo da minha alma a um homem que é espiritualista e, acima de tudo, é meu irmão e que não pode botar na minha boca algo que eu não disse.

Então, a Câmara aprovou, com o Orçamento, um Decreto que elevou os reajustes dos valores venais do m² de zero a seis mil por cento. Aqui é que vamos ter que ver bem, Ver. Luiz Braz. Gosto de falar nos olhos das criaturas. Não tenho ódio na minha alma. Há gente que olha as pessoas com ódio, com raiva. Que vão cozinhar o ódio nos quintos do inferno! Mas nós, Vereadores e Prefeito não, nós não temos ódio. Nós, somos gente boa, representantes excelentes do povo, de bom coração, boa índole, bom caráter, espírito público acima de tudo.

Então, companheiro, eu diria que a Câmara aprovou isto aqui, vou repetir, na forma da Lei. E se rejeitou a isenção, porque não se pode negar que a Câmara rejeitou uma isenção para 112 mil trabalhadores! A Câmara rejeitou! A Câmara rejeitou a redução. Vamos discutir o Projeto. Deixa o Decreto. Veja o perigo que nós corremos: o nobre, ilustre e talentoso Ver. Luiz Braz tem uma proposição pedindo para mandar um advogado anular o nosso Decreto. Muito bem. Vamos dizer que prospere a intenção e que a Justiça diga que o nosso Decreto é inconstitucional. Eu vou aplicar isto que está aqui. Não que eu queira, mas eu não tenho outro instrumento. Porque na hora, nobre Ver. Luiz Braz, que V. Ex.ª aprovou o orçamento, aprovou um decreto que aprovou isto que está aqui.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consultará a V. Ex.ª no devido tempo. Agora terá que cumprir o Regimento Interno rigorosamente. (Observação dirigida ao Ver. Luiz Braz.)

O SR. ALCEU COLLARES: Agora, Ver. Luiz Braz, não estou afirmando, nem a administração inventou isso. Até acho que os processos, a processualística está errada. Acho que eles tinham de acompanhar o Orçamento. Vamos fazer com que já venha em março. Isso que cumpri é uma lei votada pela Câmara e não foi invenção. Todos os anos, Prefeitos anteriores faziam a mesma coisa: mandavam com a Proposta Orçamentária um decreto atualizando os valores do m² dos terrenos e das construções. Faziam apenas a colocação de índices inflacionários, pouco menos, pouco mais e sempre foi aprovado. Mas este ano queríamos um reforma tributária para fazer com que quem pode mais pague mais. De onde ia tirar dinheiro para cobrir isenção, se o IPTU está defasado? Se o valor do m²... Essa é uma discussão que vamos fazer. Ela não se encerra aqui. É uma discussão que gosto. Levarei e mostrarei que, nas Três Figueiras, o preço do m² é de Cz$ 73,00, e todo mundo dizia. Então, tinha que atualizar. O Prefeito agiu bem atualizando o valor. Atualizou segundo dados que foram ali estabelecidos em critérios, mercado imobiliário, órgão lá do Estado e a construção civil. Fizemos e atualizamos. Atualizado, isso foi para o processamento de dados, barrado na Secretaria. O aprovado que está aqui é Lei, podem fazer o que quiserem. Os julgamentos estão aí todos para dizer exatamente isso. Nós não vamos trazer aqui Parecer da Procuradoria.

Agora, só quero dizer o seguinte: se por ventura a Câmara anular - e não vai conseguir, porque nós agimos dentro da Lei - se rejeitar aquele Projeto e a Justiça disser que é inconstitucional, a Justiça vai deixar a Prefeitura sem dinheiro? Anula tudo que é carnê que está aí? Aí eu vou aplicar o quê? O que vocês aprovaram aqui... Disseram 6.000%. Ora, seria bom que nós fizéssemos um debate, quem sabe até depois deste, para chegarmos a um denominador comum. É isso, não é isso. É por aí, não é por aí, para nós não embarcarmos numa fria. Porque na hora em que eu der um advogado para um contribuinte, e ele vai lá e anula este Decreto, eu vou na Prefeitura e aplico este que ele vai pagar: mil por cento mais!

Vejam em que beco nós estamos metidos! E quando digo nós, estou assumindo junto com a Câmara a responsabilidade por tudo. Agora quero repetir: a Câmara rejeitou uma isenção! A Câmara poderia ter aperfeiçoado o meu Projeto; rejeitava a redução, muito bem, e aprovava a isenção. Não quis por quê? Porque os trabalhadores não merecem? Mas o Decreto fala claramente! O Ver. Clóvis disse que não estava bem claro, não é? Estabelece limites de reajustamento e institui isenção de Imposto Predial e Territorial! Está na cara, no rosto, na emenda do Projeto! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Prefeito Alceu Collares, procurando refugir um pouco à questão de levantar culpabilidades, com o que não avançaremos nesta questão, que poderá, justamente, criar posições fechadas e intransponíveis, um conflito antes com o Executivo, poderá se tornar um conflito nos próprios interesses das camadas desassistidas da população. Nós queríamos fazer notar como este episódio denota como é difícil, se não impossível, exercitar uma administração com bases democráticas, com justiça tributária, usando os instrumentos do autoritarismo. Nós não temos dúvidas que só uma Constituinte, com uma reforma tributária de alto a baixo no País, irá obviar e eliminar problemas com este que Porto Alegre está enfrentando. Mas não podemos deixar, justamente nesta linha de avaliação, de situar que no caso da fixação dos valores, esta, realmente, foi feita por Decreto, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 7, Lei esta erigida no período autoritário, de 1967, dando poderes arbitrários até ao Executivo para fixar estes valores por decreto. E é aí que V. Ex.ª e sua Assessoria pecam em entender que a Câmara aprovou este Decreto. O Decreto Legislativo, um decreto em nível de Administração Municipal, é um instrumento típico do Executivo, jamais Câmara alguma deste País aprovou um decreto do Executivo. É uma excrescência entender que daríamos "referendum", estaríamos aprovando ou não aprovando, mesmo porque o decreto, no momento em que é baixado pelo Executivo, ele se basta a si mesmo, é um instrumento típico, a não ser no absurdo que se criou, em nível Federal, do decreto-lei, que também é uma instituição execrada pelo País inteiro. Em nosso entender, no momento em que o Executivo adotou novos valores, a partir do Decreto expedido em agosto, já estava morta a questão e o Legislativo não tinha como, na discussão da Proposta Orçamentária, sendo que esse Decreto vinha apenas como instrumento, como instrução, como adendo, não tinha como o Legislativo aprovar ou desaprovar esses valores fixados por decreto.

Não é outra a decisão do Tribunal de Minas Gerais, que diz taxativamente: "é absurdo pretender que a lei fixe valor imobiliário como é despropositado negar ao Executivo proceder avaliações e fixar critérios técnicos e operacionais para tanto." Efetivamente, o valor imobiliário é algo que está no mundo dos fatos e não é também o Executivo que fixa o valor dos imóveis de Porto Alegre, dos terrenos e dos prédios. Isto está dentro do sistema em que vivemos, está fora de controle do Poder Público, nós sabemos. A especulação imobiliária, esta sim, é que fixa. E aí vem o problema de toda esta crise surgida agora. Esta minirreforma que o Executivo Municipal encaminhou à Câmara foi feito muito atropeladamente. Quase toda a totalidade da Câmara comentou isto. O envio foi feito em um época inoportuna, não permitindo que estas e outras questões fossem examinadas a fundo. A questão, por exemplo, das zonas fiscais de Porto Alegre, que é uma instituição desta Lei Complementar nº 7. Isto é um sofisma, porque, nas Três Figueiras, hoje sim, se constroem as grandes mansões da burguesia, mas há lá, e em outros bairros ditos nobres, mansões e cabeças-de-porco das classes mais sacrificadas. Então, esta questão das zonas fiscais teria e terá que ser devidamente reavaliada. Um dos motivos que impediu que esta Câmara aprovasse, por exemplo, conforme o desejo do Executivo, esta Lei do IPTU, foi o reflexo que isto poderá acarretar para a grande categoria dos inquilinos que não estão só lá nas Vilas, mas estão também mal se sustentando dentro de edifícios encrostados dentro das zonas ditas nobres. Estas considerações nós temos que ter em mente e eu reafirmo, malgrado a opinião em contrário da Procuradoria do Município, entendo que esses valores, feliz ou infelizmente, em níveis de até 6 mil porcento foram fixados, como não poderia deixar de ser, por Decreto, que o Legislativo não teve como referendar, e não referendou. O Decreto apenas instrumentalizava, instruía a Proposta Orçamentária. Nessa linha de considerações, em contribuição, em colaboração para que encontremos o caminho, entendo que é possível ao Executivo, por decreto, fazer as isenções que pleiteia e esta Câmara, no meu entender, e aqui falo em meu nome próprio. Poderá reavaliar a questão de forma a não se criar esse impasse e, muito menos, ensejar a V. Ex.ª a posição de fazer majorações absurdas, que seria a aplicação dos valores contidos no Decreto de Reavaliação. Acho que se encaminha por aí uma solução, levando em conta a capacidade contributiva do porto-alegrense.

Quanto à questão das creches, a Câmara se opôs foi à venda de terrenos com o desfalque do patrimônio, hoje já bastante reduzido, do Município de Porto Alegre. Terrenos, inclusive, cuja avaliação já montava a seis meses atrás. Sabida a vertiginosidade com que a valorização se opera nesta Cidade de 600% a 1.000% em zonas com essas, achamos que a venda dos terrenos não iria resolver em nada a situação das finanças do Município, implicando um desfalque à Cidade. Mesmo uma proposta do Líder de nossa Bancada - isso para demonstrar que não há uma oposição sistemática - não foi aceita por nós, porque essa proposta contemplava a construção de cem creches, mas com os recursos auferidos pela venda referida, talvez se poderia construir creches precariamente. Mas não havia previsão sequer para manter, sustentar e aparelhar essas instituições.

Em suma, são essas as colocações, mas insistimos em que discordamos quando V. Ex.ª coloca, e com maior vagar verá, que esta questão dos valores imobiliários, da fixação dos valores imobiliários, não poderia ter sido objeto de deliberação desta Câmara. Foi, para bem ou para mal, com a aplicação de um decreto que pode dar ensejo, inclusive, a abusos e arbítrios.

Em suma, achamos que o Executivo Municipal se tiver, e acreditamos que tem abertura e sensibilidade, não para satisfazer os Vereadores, mas sim à Cidade nos seus estratos mais carentes, mais sacrificados, poderá, num trabalho de diálogo, de cooperação, encontrar o caminho certo nesta fase de transição em que temos que administrar uma Cidade de porte de Porto Alegre, ainda com instrumentos que um sistema abusivo e autoritário usou, que vigoraram neste País, por mais de vinte anos. Muito obrigado.

O SR. ALCEU COLLARES: Sem menosprezo aos que o antecederam, foi a intervenção mais equilibrada e mais ponderada que tivemos. Diria mais: o que tem mais conhecimento da matéria. Tenho que dizer o que sinto.

Efetivamente, o que está aí é a legislação de um regime autoritário. É indiscutível o que disse o Ver. Caio Lustosa. Esse Decreto é um poder de arbítrio colocado na mão do Executivo. E foi com base nesta legislação que eu agi. Imaginem se em um ano teria condições de fazer tudo. Não tinha! Não tive. Para o próprio orçamento, queríamos fazer um grande debate. Os instrumentos do arbítrio não nos permitiram fazer o debate do Orçamento. Vamos ter que começar o ano de 87, fazendo, pela primeira vez, a participação do povo na discussão. E vou fazer através dos Conselhos populares, ainda que não sejam aprovados, vou fazer de fato. Vou levar às associações, às vilas - vou fazer o debate. Fiz isso desde que assumi, debatendo com os companheiros das associações de moradores. Acho que V. Ex.ª tem inteira razão. O Decreto é da época de autoritarismo e impõe uma decisão arbitrária. Baseado nele, por impossibilidade de usar outro instrumento no campo do Orçamento, nós usamos este. E usamos buscando a justiça tributária. Nós não poderíamos deixar que nas Três Figueiras tivessem esses valores e foi só, exclusivamente, para corrigir algumas colocações técnicas que não correspondem à realidade. O preço do m² não é feito por unidade fiscal, é feito por face de quarteirão, e é onde se leva em consideração uma série de fatores. Não nivela tudo, se a construção é melhor, se o terreno é melhor. São aqueles fatores todos a que me referi e que entram na composição. Zona fiscal só determina a alíquota, não o valor venal do imóvel. Então, não podemos partir para um acordo: quando vier o Orçamento do ano que vem, se tiver que fazer isto aqui, cada Vereador irá receber um mapa destes. Vamos fazer logo, já, para evitar exatamente esta situação. Quando houver alteração no processamento de dados, vamos fazer uma emenda. Se vocês não fizerem, faço eu. Toda a vez que vier a proposta do Orçamento e tiver que vir um decreto alterando o valor venal do m² do terreno e da construção, mando junto o mapa da Planta de Valores, que eu verifico que é a grande falha da legislação, porque me autorizou a ficar com isto guardado na Secretaria. E aí é que tenho uma discordância rápida, baseada nas decisões judiciais, que é a de que, na hora em que a Câmara aprova o Orçamento, na forma do art. 9º, esse Decreto para mim passa a ter força de lei, porque é com base nele que eu lanço o Orçamento. Esse Decreto, que o Ver. Caio disse que a Câmara sobre ele não decide, é o que me dá embasamento para o lançamento do imposto. Mas vamos tirar uma outra conclusão: se a tese do nobre Ver. Caio Lustosa está correta, de que a Câmara não tem nada que ver com esse Decreto, porque é fruto do arbítrio, então como nós fizemos, tecnicamente, uma reavaliação do preço do terreno - não foi da construção - se fizermos isso por decreto e o preço for muito elevado, por decreto nós poderemos reduzir: quem pode mais pode menos. Se a tese do Ver. Caio está correta, se eu posso fazer uma atualização dos valores e se no mercado os preços estão muito elevados, eu toco-lhe o Decreto e os reduzo. Agora, eu sabia disso que eu poderia fazer, seletivamente, como fiz, tanto que queria fazer a isenção; foi tão seletivo que eu queria fazer a isenção. Aí é que discordamos: isenção não posso fazer por decreto. Criação de tributos e isenção não posso fazer por decreto. Por isso que chamei a colaboração e a solidariedade da Câmara e queria também que a Câmara me ajudasse na fixação da redução; a Câmara poderia ter aceito e poderia ter sugerido, como sugeriu através de uma emenda do Ver. Hermes Dutra e de uma emenda feita pelo Ver. Werner Becker, que foi a que nós recomendamos que fosse aprovada. A do Ver. Dutra capava o Orçamento com uma redução muito grande, mas, no processo de votação, parece que ela foi votada primeiro e depois rejeitadas as outras - se chegássemos à Emenda do Ver. Werner Becker, ela reduziria bastante, é verdade, mas não tanto como a do Ver. Hermes Dutra. Tanto é verdade, que a Câmara, através de emendas, queria aperfeiçoar e, ao final, não foi aperfeiçoado o Projeto e foi recusada a isenção.

Isso aí foi o que me deixou mais doente, porque foi a primeira vez que um Prefeito tentou beneficiar a pobreza da Tuca, da Restinga, da Vila Jardim, da Vila Ipiranga. Aproximadamente 95% não iriam pagar o Imposto. Dar Cr$ 250,00 é pouco, mas para quem ganha pouco isso é muito. E isso é o que doeu mais quando a Câmara poderia, se quisesse, através de uma simples emenda dizer: "olha, redução nós não fizemos, mas vamos aprovar a isenção." E aprovava a isenção. Agora, como não aprovaram a isenção, Ver. Caio, eu não tenho outra saída se não aplicar isso que o regime autoritário me deu. Vou ter que aplicar. Eu não posso retirar. Eu posso deixar de receber? Posso deixar de cobrar? Com o que eu vou fazer investimento? Com o que vou pagar os funcionários da Prefeitura? Com o que vou sustentar as despesas da Câmara Municipal, senão com os tributos? Não tenho como fazer milagres, e se pudesse faria em benefício dos pobres.

Agora, essa rejeição da isenção! Por que estou martelando propositadamente? Estou fazendo porque houve um cochilo da Câmara nisso. Não é achincalhe. Cochilo qualquer um pode ter. "Não vamos dar esta redução, não damos esta redução para o Collares e ele que faça este Decreto. Agora, isenção, a idéia é boa; a isenção para 112 mil da classe trabalhadora, vamos dar". Mas não deram. Partidos comprometidos com a classe trabalhadora me negaram isto. Aí, me dão o direito de vir aqui dar esta conversada. Até nem seria crítica, mas sim um registro que faço. É bom a gente não enfraquecer a perna direita porque depois o outro bate na esquerda. Isto me deixou muito mal porque a opinião pública imagina que foi rejeitado o aumento do imposto. Não foi isto. Não foi isto. Foram rejeitadas a redução e a isenção do imposto.

Considero, Ver. Caio Lustosa, sua intervenção como a que pode nos levar ao esclarecimento da matéria e a um entendimento porque as argumentações feitas em cima da vontade política, sem embasamento no campo jurídico ou sem embasamento no bom senso, não nos levam a nada. Podem até me ofender dizendo "este negrão vem aqui encher o saco dizendo este monte de coisas". Pode ser, mas não resolve. Isto tem de ser com o bom senso, a serenidade, a tranqüilidade e a busca da lógica. E esta Casa tem tudo isto, tem dado demonstração.

Eu tenho dito sempre: a Câmara deu ao Executivo, neste ano 86, os instrumentos que ele pediu. Se ele não se saiu bem foi por incompetência sua. Mas, no fim, mancou. Eu posso dizer isto, sou irmão dos Vereadores. Não está tanto o Prefeito aqui. Está mais o político, que vivencia as agruras de um mandato popular, as agruras de uma reeleição. Nós todos vivenciamos isto. Eu fico grato ao Ver. Caio pela colocação muito lúcida, que poderá nos levar a um entendimento.

O SR. WERNER BECKER: Eu pergunto se a interpretação do Regimento permite que o Vereador, após esgotados os 10 minutos e ouvidos todos os outros, tenha mais dez minutos.

O SR. PRESIDENTE: Nós estudaremos o assunto para lhe responder. Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Prefeito, Dr. Mathias, Dra. Linhares, eu respeito o estilo de todos, inclusive o do Sr. Prefeito. Respeito-o até quando disse que era um homem grosseiro. Quero dizer a V. Ex.ª que pretendo ser um homem cortês. Quero começar esclarecendo um episódio. Quando soou a palavra aqui, neste Plenário, "manipulação", não soou da minha boca. Não me lembro quem usou. São testemunhas o Presidente da Casa, os Vereadores e a Bancada do PDT de que usei a palavra para dizer que não usaria a palavra "manipulação" e outros adjetivos porque tenho alguma intimidade com o Direito Penal e sei o significado desta palavra. Se não for suficiente a minha palavra, passo-lhe às mãos o apanhado taquigráfico. Debite V. Ex.ª a um equívoco da imprensa.

O SR. ALCEU COLLARES: Muito obrigado.

O SR. WERNER BECKER: Mas queria iniciar pelo assunto que mais comove V. Ex.ª, esta Casa e que mais dói nos bolsos dos pobres e desfavorecidos. "Data venia", o brilhante bacharel Alceu Collares, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, cometeu um equívoco. O art. 19 da Constituição Federal impede que se criem tributos ou se aumente sem a obediência do princípio da anualidade, mas nada impede que se isente ou diminua tributo. Então, está aqui, no art. 19, e, se não canso, vou ler o artigo. "(Lê.) É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." Instituir ou aumentar, então, sintetizo este primeiro item. Pediria, depois, uma resposta objetiva de V. Ex.ª, que está tão comovido com este problema. Nós também estamos comovidos. Ele será imediatamente superado caso V. Ex.ª mande para esta Casa, porque não precisa o princípio da anualidade, o Projeto de isenção e, se quiser, quem sabe, o de redução, que nós, imediatamente, aprovaremos. É uma sugestão que faço a V. Ex.ª e que, parece, resolve o problema que tanto o emociona e a nós, Vereadores. Há remédio legal para isso que V. Ex.ª disse ter sido um cochilo naquele momento, mas que em vinte dias nós podemos refazer. Segundo: V. Ex.ª afirmou que a Câmara aprovou uma Lei. Esse é um dos pontos fulcrais. Divirjo e remonto ao debate, porque entendia que a Proposta Orçamentária de V. Ex.ª, instruída na conformidade do art. 9º da Lei Tributária, era inconstitucional, já que instituía uma delegação de poderes que é expressamente negada pela Constituição Federal. Isso significa uma delegação de poderes inconstitucional e que pode ser atacada, em tese, pela Procuradoria e, em concreto, por caso a caso. Tanto é assim que pensava, e tenho o testemunho da Sr.ª Secretária da Fazenda, que não havia votado esse Orçamento, dizendo-lhe que o Prefeito, por construção jurisprudencial, unindo-se ao disposto pelo Supremo Tribunal Federal, poderia baixá-lo por decreto. Não votei o Orçamento porque não queria votar uma delegação de poderes, algo de inconstitucional. Portanto, preliminarmente, padece do vício da inconstitucionalidade atribuir-se vigência de lei a essa aprovação orçamentária, mesmo com a inclusão da Proposta Orçamentária. Outro argumento é que esse tombamento, esse Mapa de Valores não veio à Câmara até a aprovação. E se lei for e se lei fosse, teria que ser publicado na íntegra o Mapa de Valores. Se lei fosse, teria que ser publicado na íntegra o disposto do art. 1º da Lei de Introdução do Código Civil, e que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada. Verdade que V. Ex.ª fez a ressalva que seria dia 1º. Não é lei porque não foi publicada na íntegra, e só é lei aquilo que é publicado na íntegra, senão se constituiria uma delegação de poderes ao Executivo expressamente proibida pela Constituição Federal.

De outra parte, faço um requerimento à Presidência da Câmara para que oficie ao Diário Oficial, à Imprensa Oficial, para que informe quando, de fato, passou a circular o Diário Oficial, porque em matéria de Direito Tributário a publicidade é substancial e não formal. Há vários e vários acórdãos do Eminente Procurador advogado do Fórum de Porto Alegre, e sabe-se que a jurisprudência é torrencial e pacífica, dizendo que a publicação passa a contar do dia da publicação de fato e não do dia da circulação nominal. Peço a V. Ex.ª que registre o meu requerimento, oficie à Imprensa Oficial para saber se este Diário Oficial, embora com data de 31 de dezembro, passou a circular ontem, hoje, de fato, ou dia 31 de dezembro, porque se passou a circular hoje de fato, também esbarra em outra preliminar, a da anualidade. Não tenho conhecimento de nenhuma publicação, de fato, do Diário Oficial do dia 31 de dezembro no dia 31 de dezembro.

A invocação do nobre Ver. Luiz Braz sobre o art. 60 pareceu-me extremamente pertinente, por incluir-se matéria que não seja despesa e previsão. Matéria estranha e vedada pela Constituição. E o art. 9º trata de matéria econômica e não financeira. Inclusive um dos juristas do autoritarismo, nem mesmo ele concede este arbítrio - que, "data vênia", V. Ex.ª se concedeu, - Manoel Gonçalves Ferreira Filho, jurista do arbítrio, extremamente respeitado, não foi tão longe quanto V. Ex.ª.

Estas são as sugestões, são as indagações e são as objeções. Mas quero reiterar, fundamentalmente, que, no aspecto político, V. Ex.ª, tão retoricamente, comoveu esta Casa. em relação ao Imposto Predial dos pobres, V. Ex.ª tem remédio de imediato. Cabe a V. Ex.ª a decisão porque tenho certeza que esta Câmara aprovará em 72h esta isenção mandada por V. Ex.ª.

E para finalizar, para que não se diga aqui que só se faz crítica destrutiva, não me faça esta injustiça. V. Ex.ª sabe o quanto contribuí, várias vezes até, sobre mal entendimento de outros setores da oposição, sabe o quanto contribuí neste Projeto do IPTU, onde trabalhei, me exauri, fui até o fim para uma solução harmônica. Fica uma sugestão que, confesso, ainda não estudei profundamente, mas acho que a Procuradoria pode examiná-la para que não se diga que só se opôs, que não se sugeriu.

Não me surpreenderá se V. Ex.ª disser que já tinha pensado nisso, porque todas as sugestões que eu lhe dou, V. Ex.ª sempre diz que já tinha pensado. A sugestão é a seguinte: mande o Projeto de isenção dos pobres. Não está sujeito à anualidade, em relação aos outros diferenciais. Para que V. Ex.ª não fique cingido meramente aos 48,6%, agora o Governo Federal autorizou, dentro desta confusão que existe atualmente em relação aos índices inflacionários, que a correção dos índices de ativo, para efeito tributário, e para efeito de balanço, pudesse ser de 96,7%. Então, V. Ex.ª, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode, no meu ponto de vista, se entender que esta isenção aos pobres desfalcará todo o orçamento, V. Ex.ª entenda que pode, por Decreto, reajustar dentro do índice inflacionário, oficialmente, porque acabaram até com a ORTN e inventaram cinco ORTNs diferentes. V. Ex.ª pode encontrar uma compensação de recursos.

O SR. ALCEU COLLARES: Tenho pelo Werner um amor antigo, e isso o mundo todo sabe; tirem as ilações que quiserem desta amizade que eu tenho com ele. Devo levar uma vantagem, porque eu sou de Bagé. Ilações nenhumas podem ser tiradas do que acabo de afirmar; quem as fizer fará por conta própria.

O SR. WERNER BECKER: Porto Alegre não tem hábitos que o interior tem...

O SR. ALCEU COLLARES: Tenho um carinho muito grande pelo Werner, sempre brigando, mas sempre nos acertamos. Esse negócio da manipulação, ele fez muito bem, aceito com o coração aberto, mas esta parece aquela história de um sujeito que caluniou um outro e depois foi pedir perdão para o Padre, e o Padre disse que para ele obter perdão ele teria que secar o travesseiro de penas, num dia de vento, vai à torre da igreja, larga tudo isso e depois vai juntar. Se conseguir juntar, tudo bem.

O SR. WERNER BECKER: V. Ex.ª não pode me culpar por equívocos; eu disse que não ia usar a palavra; agora, se alguém da imprensa usou, e não é a primeira vez que a imprensa se equivoca, quem atirou para cima que vá buscar as penas do travesseiro.

O SR. ALCEU COLLARES: Ia concluir a linha do meu raciocínio. Sei que Ver. Werner Becker seria incapaz de pensar que eu era um ladrão. Quem manipula é um assaltante, desonesto. Se porventura eu fosse tudo isto, seria incompetente, pois continuo pobre. Não, se tivesse alguma saída faria uma correção pela imprensa a bem da verdade e a bem do descanso de nós dois.

O SR. WERNER BECKER: Não vi a matéria, mas vou fazer a correção.

O SR. ALCEU COLLARES: Muito bom... Episódio encerrado.

Quanto às discussões de ordem jurídica, tenho circulado no campo jurídico com o Ver. Werner Becker, pela elevada competência que ele tem, é um grande e brilhante advogado, faz uma série de colocações que irei levar à minha Procuradoria. Afinal, o Prefeito é advogado. Mas não consegui este brilho, não consegui alçar vôo pois quis misturar política com advocacia e acabei seguindo só política. As sugestões serão anotadas e nós vamos tomar as medidas que venham em benefício da Câmara e do Executivo. As colocações dos Vereadores Clóvis Brum, Caio Lustosa e de V. Ex.ª nos levam a uma convicção: vamos ter que mudar muito desta legislação que está aí. Mas vamos mudar em conjunto. Agora estão me dando o embasamento jurídico quanto à decisão de fazer por Decreto. Os Vereadores Caio e Werner estão me dando a sustentação jurídica de que, por Decreto, eu posso até fazer a redução.

O SR. WERNER BECKER: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para explicitar, eu não disse que por Decreto se pode. Eu disse que a isenção e a redução não precisam do princípio da anualidade e, se V. Ex.ª mandar um Projeto de Lei, nós, em uma semana, aprovaremos. Não falei em Decreto, falei em lei e que V. Ex.ª pode enviar hoje à tarde.

O SR. ALCEU COLLARES: Sem alusão, conto uma história de Abrahão Lincoln. Um grande criminalista, pela manhã, defendeu um criminoso e uma tese. À tarde, com o mesmo Juiz, o mesmo crime, ele defendeu uma tese contrária. O Juiz perguntou: "Mas não entendo, pela manhã tu tinhas uma tese exatamente contrária a esta." Ao que ele respondeu: "Pela manhã eu não estava certo, estou certo agora à tarde." Mas isso não tem ligação nenhuma com que V. Ex.ª diz. Não pode levar como uma ofensa porque eu não liguei as coisas. Apenas quis descansar um pouquinho contando do grande e meigo lenhador que chegou à Presidência da República como um grande advogado. Eu então dispensaria, Vereador, não por desatenção, por falta de conhecimento mais profundo a respeito das propostas no campo tributário... Só uma coisinha eu diria. Quando V. Ex.ª fala que é matéria econômica, o que tem no art. 9º, não é. É matéria tributária.

O SR. WERNER BECKER: Tributária que pode ser econômica ou financeira.

O SR. ALCEU COLLARES: Eu diria que tudo é econômico. Vamos concluir que tudo é econômico: fiscal, financeiro e tributário. Mas no mundo jurídico eu me atreveria pois andei uma vez lendo um cara que se chamava Baleeiro, que não era baleiro, e conhecia o Direito, melhor do que esse aí. No campo das finanças, melhor do que esse...

O SR. WERNER BECKER: Pontes de Miranda também.

O SR. ALCEU COLLARES: Então Pontes de Miranda também fala que matéria tributária é uma coisa e matéria econômica é outra. O art. 9º trata de matéria tributária. Temos que ficar exatamente aí: é matéria tributária e não matéria econômica. Só para acertar esta parte que tem uma pequena discordância. Quanto ao mais, concordo plenamente com os encaminhamentos do Ver. Caio Lustosa e dos Vereadores que nos antecederam porque acho que o que nos angustia é encontrarmos um caminho. Não adianta nada estarmos brigando. Será que Porto Alegre ganha alguma coisa com a Câmara brigando com o Prefeito e o Prefeito com a Câmara? Eu tenho o levantamento de todas as votações. Não sei se aprendi com o regime autoritário estar cuidando dos outros, mas eu cuido, tenho aqui e posso mostrar a votação sistemática de determinados Partidos contra todas as nossas proposições. Respeito, mas registro o fato. E Partidos que tinham afinidades com as nossas teses. Não critico, é o direito do voto, vem da consciência de cada um. Mas, será que nenhuma estava certa? Todas as proposições que mandamos erradas? Nem Anistia, Recadastramento, Adote uma Praça, nenhuma dessas estava certa, tudo estava errado? A votação é sempre contra, contra e contra!

Sei que um outro dia estavam discutindo a licença para eu viajar. Podem discutir se eu tenho direito a usar as diárias, podem discutir se eu tenho direito a usar as passagens aéreas, podem. Agora, o direito de viajar assiste a mim comunicar à Câmara e pedir licença. Mas eu nunca vi a Câmara negar, ao discutir, a oportunidade de viagem cujo arbítrio é do Executivo, exclusivo.

Então, Ver. Werner Becker, dizendo da admiração e que, lamentavelmente, deixamos de votar seu Substitutivo e que para tudo que está acontecendo há caminhos para acertar. Se aqui estamos é para dialogar, não é para criar ódios. Não pode ser isso; não é para homens público depois dizerem "acabei com o Prefeito", acaba com o Prefeito, prejudica a Cidade de Porto Alegre; "neguei aqueles projetos todos", prejudica o bem público. A primeira vez na história do Município que se faz uma isenção para 112 mil pessoas e a Câmara negou por sua maioria. Feito esse registro, agradeço a participação do Ver. Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Hermes Dutra, por dez minutos.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Prefeito Municipal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho procurado ouvir, mas quero fazer umas retificações e, antes, faço uma declaração pública. Tenho o Prefeito Alceu Collares como homem honesto, bem intencionado e que seria incapaz de enviar a esta Casa qualquer proposta com objetivo sub-reptícios. Faço esta declaração pública para que não tirem más interpretações de alguns reparos que vou fazer às palavras de V. Ex.ª. Em primeiro lugar, certamente por falta de informação, V. Ex.ª diz que a Casa lhe negou, dentre tantas coisas, uma delas que era de antecipar receita com o pagamento de 15%. Uma bonificação de 15% para quem pagasse adiantamento o imposto. Devo informar a V. Ex.ª que esta Lei não foi votada porque, na hora da votação, foi retirada por ofício encaminhado e assinado por V. Ex.ª.

O SR. ALCEU COLLARES: Na outra argumentação, informado pela Dilma, eu corrigi. Foi retirado e V. Ex.ª tem razão.

O SR. HERMES DUTRA: Não é a Câmara que é culpada. A outra é uma questão de entendimento, e eu respeito a experiência dos mais atuantes. Registro isso, mas não me convenceu de que a Câmara aprove Decreto. Não me entra na cabeça que o Poder Legislativo aprove Decreto do Prefeito. Parece-me que em nível federal, V. Ex.ª deve ter aprovado ou rejeitado decretos-leis, mas em nível Municipal, aprovar decreto, confesso a V. Ex.ª que a lição ou não foi bem dada ou foi mal entendida por este Vereador. V. Ex.ª reclamou que ouviu uma entrevista minha dizendo para ir à justiça. Novamente, recorro à experiência de V. Ex.ª. Acho, modestamente, que o melhor foro, Sr. Prefeito, para dirigir dúvidas é a justiça. Quando alguém se acha injustiçado deve recorrer à justiça e dei esta sugestão em nível pessoal, no meu gabinete, e em nível de tribuna, quando fui procurado por contribuintes que se achavam lesados. Se V. Ex.ª tem outra sugestão que eu possa dar aos contribuintes de Porto Alegre, por que possa recorrer a outro foro, que não à justiça, agradeceria muito a V. Ex.ª se me dissesse, para o caso de se sentirem lesados.

Feitas estas retificações, quero passar a algumas considerações. V. Ex.ª mandou para cá um orçamento cuja arrecadação prevista no IPTU era semelhante a deste ano e a do ano que vem, com pouca diferença, dando a entender que não haveria aumento de impostos. Porque eram mais ou menos semelhantes. Posteriormente, encaminhou uma Mensagem Retificativa assinada por V. Ex.ª, aumentando a receita do IPTU em torno de 48%, levando a arrecadação para em torno de 312 milhões de cruzados. Aí vem o meu primeiro questionamento: se V. Ex.ª como disse - eu não concordo, mas V. Ex.ª disse que já estava aprovada a Planta de Valores, que nós aprovamos, que o imposto seria aumentado de qualquer forma, porque V. Ex.ª não encaminhou na Mensagem Retificativa o valor correto? Que, segundo Exposição de Motivos do Projeto de aumento de imposto ou de isenção de impostos, segundo V. Ex.ª diz, que a aplicação do mapa iria a oitocentos e poucos milhões de cruzados. Se era verdade que a Câmara tinha aprovado, não era lícito V. Ex.ª supor que a Câmara iria diminuir o Imposto? Teria que colocar no Orçamento o total e posteriormente, em função das Lei aprovadas, reduzir este valor aumentado. Foi colocado no Orçamento 48% a mais de arrecadação de IPTU. Registro a declaração que fiz no início para que V. Ex.ª não me leve a mal. Alguém pode dizer que houve má fé do Prefeito. Como prever um aumento de Receita do Imposto em 48% depois que pode aumentar o Imposto em até 6.000%, e que daria uma média bem acima de 48%?

Outra questão que coloco foi a de que a Comissão que elaborou um Substitutivo, modestamente assinado por este Relator, propôs, e, agora, exijo de V. Ex.ª, faço exigência ao meu Prefeito, V. Ex.ª pode não ser do meu Partido mas é o meu Prefeito.

V. Ex.ª, em nome da dignidade pessoal de político, tem que dizer, nestas reuniões, o que V. Ex.ª vai fazer nas vilas. Dizendo que a Câmara rejeitou a isenção para 112 mil, ponha uma vírgula, diga: o meu Partido, o PDT, rejeitou uma isenção para 150 mil, porque foi o que aconteceu nesta Casa, não sei se informaram a V. Ex.ª, mas havia um Substitutivo da Comissão que era assinado por mim, porque não era minha a idéia, as idéias foram coletadas, que isentava 150 mil contribuintes de baixa renda da Cidade. Então, requeiro a V. Ex.ª, em nome da dignidade, que reclame dos 112 mil mas diga, imediatamente, que o seu Partido rejeitou uma isenção de 150 mil.

Outra questão muito importante: V. Ex.ª afirmou que a Emenda que eu fiz - que não era Emenda minha, era um Substitutivo da Comissão - reduziria o Orçamento. Acho que foi um problema de informação, pois não ocorria isso. O Orçamento previsto do IPTU era de 312 milhões de cruzados; não havia redução disso aí. Segundo a assessoria da Secretaria da Fazenda, a quem pedi que fizesse um cálculo preliminar, aquele Substitutivo aumentaria, talvez, em torno de 40 milhões de cruzados o Orçamento. Não dá para se afirmar, em números exatos, mas era em torno disso aí. Quanto ao imposto predial e territorial urbano, V. Ex.ª vê o lado do Prefeito, que eu respeito, e eu vejo o lado do Vereador, para o qual, obviamente, exijo o mesmo respeito. A Casa, a meu juízo, foi feita para o cidadão morar; o fato de ela ter valorizado não dá direito, ou melhor, não é justo que o Poder Executivo queira cobrar esta valorização. Ele deve cobrar esta valorização daqueles que tem 10, 20, 30, 40, 50 casas, mas destes o Executivo não cobra porque não pode; porque se cobrar, eles transferem para o inquilino, porque ninguém mora em mais de uma Casa ao mesmo tempo. Então a Casa é feita para morar, e 95, 98% das pessoas estão nas casas, e não as têm para negócio.

Outra questão do Vereador: ninguém teve aumento de salário, e V. Ex.ª denunciou isto publicamente, acima de 50% neste ano; acho que ninguém chegou a 50%, então o Vereador entende que não pode votar aumento de imposto em proporções muito grandes, que não correspondam ao aumento de salário que teve o trabalhador, com exceção dos grandes capitalistas, que V. Ex.ª quer pegar e que não tinha instrumentos. Infelizmente, a sua Bancada, nesta Casa, recusou o instrumento dado pelo Substitutivo. Saiba V. Ex.ª, que a Comissão elaborou um Substitutivo, que mandava taxar quem tivesse mais de dois terrenos com a aplicação integral deste mapa. Estava escrito no Substitutivo: quem tinha mais de dois imóveis era taxado com aplicação integral do mapa, e era incalculável o que V. Ex.ª receberia de recursos a mais, e o seu Partido recusou, só faltaram os votos do PDT para aprová-lo.

Outra questão: a defasagem do mapa, do Planta de Valores, que todos nós reconhecemos que existe, não pode ser cobrada em um ano só, um ano atípico em que o aposentado teve 30% de salário; e quem mora no Partenon, numa residência com 200 m² e que, segundo cálculos feitos com a sua assessoria, teria aumento de impostos de 60 até 110%, o que era injusto, porque quem teve aumento de 20%, e recebendo uma mísera aposentadoria do INSS, tivesse este aumento. Mas oferecemos uma alternativa ao Executivo, que, no seu legítimo direito, recusou. E não quis aumentar impostos, veja V. Ex.ª não quis aumentar impostos, nessa proporção. Eu vou ler para que os Anais registrem: valor do IPTU até 250, com aumento de 50% - este fato é que aumentaria a isenção; valor do imposto de 250 a 500, aumento de 60%; valor do imposto de 500 até 2000, reajuste de 70%; valor do imposto de 2000 a 4000, aumento de 80%; valor do imposto de 4000 até 8000, 110% valor do imposto de 8.000 em diante reajuste de 150%, e tenho certeza de que uma negociação elevaria esses valores, principalmente os mais altos, mas não houve negociação.

Quanto ao Decreto assinado por V. Ex.ª, V. Ex.ª não poderia achar, de outra forma, que o Decreto é legal. Estranharia se V. Ex.ª concordasse comigo que o acho ilegal. Acho também seu Decreto injusto. Repito, talvez V. Ex.ª não se tenha dado conta. V. Ex.ª diz que não pode isentar por Decreto. Participo desta idéia, mas por que V. Ex.ª não aumentou 1% o imposto de quem pagou até 200 cruzados? Por que aumentou em 48%? Poderia ter aumentado 1%, eles ficariam com o mesmo imposto deste ano, não seria isenção mas estaria diminuindo o imposto da classe baixa. No Decreto V. Ex.ª aumentou 48% quando poderia ter aumentado 1%. Na ótica de V. Ex.ª de que o Decreto é legal. Isto reduziria sensivelmente o imposto dessas camadas de baixa renda. Quanto ao mapa de valores desatualizado, que precisa de atualização que o Substitutivo previa, isto aqui não pode ser taxado da forma como o Executivo vê. V. Ex.ª citou o caso das Três Figueiras. É verdade, sei ler, não sou inteligente demais, mas tenho uma dose de inteligência razoável para entender. Quando se diz que o aumento deste ano de Cr$ 600,00 deve ter um aumento de 100% para pegar o pessoal das Três Figueiras, que está pagando pouco. V. Ex.ª está pegando aquele que mora no Bairro Santo Antônio, que não está pagando tão pouco. Se no bairro Três Figueiras, a desatualização é de 5.000%, se V. Ex.ª limitar em 100% a atualização do imposto, estará pegando aqueles cujo mapa estiver desatualizado em 200%, o que seria injusto.

O SR. ALCEU COLLARES: Primeiro, sobre a nota do jornal, eu não poderia dizer que o cidadão não tem direito de ingressar em juízo. Foi a primeira lição que aprendi quando entrei na Escola de Direito, que a qualquer cidadão, que tem seu direito ofendido, cabe a condição de recorrer à Justiça. Então, não me coloquem que eu estou sugerindo isto. Agora, eu posso criticar quem dá a sugestão de que o cidadão recorra para não pagar o IPTU em determinado valor. Se, no meu entendimento, a Justiça der ganho de causa ao Decreto, ele vai ter que pagar o que está aqui na Tábua de Valores, que é muito mais. Foi isto que eu disse. É um conselho que pode ser um tiro a sair pela culatra. O Juiz não vai isentar, ele vai ter que pagar alguma coisa. Como, autoritária ou não, esta legislação permitiu por Decreto, não discute se a Câmara transformou em Lei ou não transformou, para mim transformou, aprovou a Planta de Valores. Como é que eu faria os carnês? Com base em que eu iria imprimir carnês para cobrar IPTU se não tivesse uma Planta de Valores? De onde, de uma consulta espírita? Como é que ia fazer? Eu diria, até, que há alguns Vereadores que participaram de governos que poderiam ter feito esta atualização de valores. Mas não sei por que não fizeram nessas épocas, não é? Vereadores que exerceram influências governamentais fortes. Não! Foram convivendo com os desequilíbrios tributários: cobrando mais de quem pode menos e cobrando menos de quem pode mais. Isso é o que resulta num Mapa de Valores que há 20 anos não foi revisado. Essa aí têm que engolir em seco e quieto. Quem participou dos governo nesses últimos anos têm que fazer. Não fizeram revisão. Só acresciam índices inflacionários. E da mesma forma como aconteceu agora, respeitando o art. 9º da LC nº 7, vinha um Decreto e diziam que era assim. Não! Eu não criei essa Lei! Não fui eu quem criou essa Lei! Acho que o Ver. Caio Lustosa tem razão: tudo é um instrumento autoritário que está aí. Mas isso tudo foi feito no Governo do que participou o Ver. Hermes Dutra, na mesma situação, só mandava aplicar os índices inflacionários e por Decreto o fazia. Não tem maldade nenhuma o que vou contar: no auge dos debates, no Congresso Nacional, eu tinha um Projeto que estava sendo muito discutido - não tem ilação nenhuma com o que aconteceu aqui -, e veio um Deputado e copiou o Projeto todo. Tinha uma diferença de ponto e vírgula, quase nós fomos às vias de fato, mas, depois, eu fiz amizade com ele porque não brigo com ninguém, nem quero brigar. Quem começar a brigar com os outros tem que ter um exército atrás de si e eu não quero, ando sozinho, não tenho segurança nem arma. Se um dia eu usar uma arma não sei para qual o lado vou atirar. Essa idéia da isenção, tem que concordar o Ver. Hermes Dutra, é nossa, pela primeira vez. Se votou para 150, se fez para 130 quem gerou a idéia da isenção aos pobres foi o nosso governo. Pode embarcar na asa do aviãozinho, dá para todos e todos podem voar juntos. Mas quem sugeriu uma Planta de Valores atualizada, para cobrar mais de quem mais pode, e menos de quem menos pode, fomos nós. Está aqui. É isso que desejamos e isso que todos partidos anunciaram nas campanhas. Como ganhamos as eleições, nós concretizamos. Está aqui a atualização, usando critérios justos, buscamos a justiça tributária. Quem pode mais deve pagar mais, quem pode menos, paga menos, quem não pode pagar não paga nada, e aí vem a isenção para 112 mil pessoas. O Vereador pôs Emenda para mais quarenta, trinta, tudo bem. Mas não vai nos tirar a idéia, somos o pai e a mãe dessa criança. Então esse é o aspecto político que queríamos examinar para repetir novamente: nós estamos buscando um caminho de entendimento, pois o bem público está acima das nossas cores partidárias. A isenção que foi rejeitada pela Câmara originou outra alternativa: não tenho como fazer, não posso fazer por Decreto, os carnês já foram publicados, cujas partes já os receberam com o acréscimo de 86% e mais 48,63%. Por quê? Por que o Projeto foi rejeitado pela Câmara

Quanto à anistia, não deve ser confundido o instituto da isenção com o instituto da anistia. A anistia só pode entrar na dívida ativa. Eu não posso anistiar no ano de exercício. Isto aí eu sei, é a única coisa que sei de matéria tributária. Agora, eu gostaria de pedir à Dilma que me ajudasse na parte eminentemente técnica.

A SRA. DILMA LINHARES: Na própria justificativa do Orçamento eu vou responder à primeira consideração do Ver. Hermes Dutra. Na primeira parte da proposta nós, já naquela época - é bom considerar que o Orçamento é obrigatório chegar aqui no dia 30 de setembro -, além de todos os resquícios de autoritarismo da legislação que o Ver. Caio Lustosa levantou, eu queria levar em consideração, também, todos os desvios da política econômica bastante autoritária que ainda se mantém no País e que torna extremamente difícil o cálculo econômico, quer por entidades públicas, quer por entidades privadas. E, nesta medida, no Orçamento, a justificativa do Orçamento confessava a dificuldade até de estimar o cálculo de inflação. E há que considerar que o 48,63% é um cálculo extremamente benéfico na medida que projetou 1% de inflação nos últimos meses de 1986, na medida em que sabemos que a inflação está bem superior a isto. Na própria justificativa se dizia que à época da elaboração desta proposta considerou-se um crescimento, na arrecadação do IPTU, exclusivamente vegetativo. E se definia esta dificuldade de mensuração dos dados inflacionários. Quando o Orçamento foi enviado – a época da elaboração é diferente da época do envio, porque o Orçamento, está prontinho, para ser entregue em 30 de setembro, mas tem que ser iniciada, a confecção dele, em final de julho e início de agosto, assim mesmo estourando todos os prazos –, o Decreto 8797, que instruiu a Proposta Orçamentária corrigia o que nós mostrávamos: que já havia um desajuste, pois corrigia em 48,63 o valor do m2 da construção. Segundo o art. 2º do Decreto 8797, a Planta de Valores estava vigente, mas como era nosso intuito criar a isenção, coisa que o Prefeito reiterou – jamais havia sido feita em toda a história de administração da nossa Cidade – não tínhamos condições, apesar da Planta de Valores estar pronta e processada – trata-se de uma Planta de Valores que recai sobre 401 mil contribuintes – o universo sobre o qual ela recai é um universo bastante preciso, gastamos todo este tempo para mensurar a quem se daria a isenção, pois não era uma política demagógica de isenção, tinha que ser pesquisada, que ser analisada, pois alteraria completamente o montante do IPTU proposto. Então, na Emenda Retificativa, alteramos, simplesmente, conforme Decreto 8797, que dá uma listagem de valores a corrigir em 48,63. O que destacamos na Proposta Orçamentária é a discrepância entre o que está orçado e o que está no Decreto. Encaminhamos, esclarecemos à Presidência que, na época exercida pelo Ver. André Forster, que havia dois aspectos: um o Mapa de Valores e o segundo aspecto era o art. 2º.

Portanto, é justamente o que o Vereador levanta que poderia levar a ilações de má fé. Foi tudo feito de forma clara, sistematicamente se chegou aqui e se comunicou que estava ocorrendo isso. Que havia essa discrepância entre os valores e os valores que seriam lançados. Na primeira Emenda Retificativa o que se faz é a correção do 48,63%. Que nem ele estava dado. E já estava no Decreto.

No segundo Processo, nós concluímos que inclusive, vim aqui e expliquei – que esta minirreforma tributária, ela tinha um outro aspecto, que era o aspecto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que era um compromisso do Governo Federal com todas as Prefeituras das capitais na ampliação de listagem, que iria alterar também o montante do ISSQN. Não foi possível realizar porque o Governo Federal não cumpriu a palavra empenhada com todas as Prefeituras de capitais. Então, nós tínhamos um problema e todas as Prefeituras de capitais tiveram o mesmo problema e por quê? Porque nós não tínhamos, de um lado, condições de saber ao mandar o Orçamento para cá, e outro, qual era a taxa de inflação. E foi estimado, reitero e insisto, foi estimada abaixo da inflação real, porque a projeção para formar 48,63 está na base de 1% em outubro, novembro e dezembro. Nós sabemos que não é esse nem o índice oficial, que tem vários questionamentos em cima dele. O de dezembro seguramente não é, está em 6%, o de novembro também não é.

Então o que eu queria assinalar é que, de fato, existem obstáculos diante da não existência de uma reforma na legislação que nos dê instrumentos mais democráticos de exercer o Executivo. Eu também queria assinalar que a política econômica centralizada, da forma como está, nos inibe bastante, principalmente nos Municípios, julgado e onerando, no que se refere até o cálculo econômico, aí no caso tributário, financeiro, que orça a despesa e que fixa a receita. Nós estamos extremamente vulneráveis às decisões do Governo Federal. Então é esta primeira para que eu queria responder.

A segunda parte, o Ver. Hermes Dutra levanta que o Substitutivo isentava 150 mil contribuintes. Eu quero destacar duas coisas: primeiro, houve uma inversão nos critérios de votação, na medida em que a redução e a proposta de isenção para 112 mil contribuintes era o maior. Tinha-se que começar por votar este Projeto. No entanto se começou por votar o Projeto de Isenção, específico, acessório. Neste caso – gostaria de lembrar ao Vereador que não tenho procuração para destacar o papel da nossa Bancada – nós aceitamos a votação do Substitutivo do Ver. Werner Becker que, também, ampliava a faixa de isenção. Obviamente não estávamos negociando a isenção sem levar em consideração outro aspecto – ampliava a faixa de isenção mas não implicava percentuais tão baixos a ponto de enterrar o próprio Mapa de Valores. A idéia de aplicação gradual da Planta de Valores, também partiu do Executivo. É claro na ementa que nosso Projeto de Lei estabelece limites de reajuste e institui a isenção. As duas idéias foram do Executivo: a de redução e a de isenção. Nós, em momento algum, achamos que o Mapa de Valores poderia ser integral e de uma só vez aplicado, tanto é que não orçamos. É uma questão de lógica interna na argumentação perceber que a nossa conduta teve coerência. Por que não está orçado? Porque não era nossa intenção aplicá-lo de maneira integral. Esta questão que o Vereador evidencia acho que tinha méritos, inequivocamente. Nós não temos a pretensão de sermos donos da verdade absoluta. Mas estes dois aspectos eu considero relevantes: a aplicação parcelada da Planta de Valores e da isenção foi uma iniciativa do Executivo.

O SR. WERNER BECKER: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me pareceu muito pouco substancioso o argumento do Sr. Prefeito ao dizer que não pode conceder esta isenção, ou mandar o Projeto de Isenção para a casa porque os carnês já estão impressos. Acho que seria muito mais útil, ao invés de ir às periferias dizer que a Câmara não aprovou a isenção, mandar o Projeto para cá, nós aprovarmos, e mandar rasgar os carnês.

A SRA. DILMA LINHARES: Continuando, uma última questão que eu gostaria de destacar para o Ver. Hermes Dutra que é a seguinte: colocamos 48,63% é no valor final do IPTU. Se V. Ex.ª ler com cuidado o Decreto vai ver que os 48,63%, na verdade, eles dão conta. No valor final do IPTU é a repercussão, é como se estivéssemos levando em conta apenas a variação do m2 da construção. Acontece que a variação de 48,63% na valor do m2 da construção – queria destacar o seguinte: ela está aprovada no art. 2º, com números. Ela não é passível de discussão. É aquela questão que o Sr. Prefeito levanta: se não aplicar isso, aplico o quê? Foi nessa medida que saiu o 48,63%. Nós não podemos alterar o valor do m2 da construção.

(Aparte inaudível.)

A repercussão dela vai ser simplesmente até 48,63%. É um fator fixo. Não deixa a Planta de Valores variar a maior. É nesse nível que estou argumentando.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Pela ordem, o Ver. André Forster. Dez minutos com V. Ex.ª.

O SR. ANDRÉ FOSTER: Sr. Presidente da Câmara, Ver. Brochado da Rocha; Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, tive o privilégio de acompanhar a gestão de V. Ex.ª, neste primeiro ano, na condição de Presidente da Câmara, desde 1ºde janeiro, quando V. Ex.ª tomou posse, até 15 de dezembro. Tivemos oportunidade, nesse período, de estabelecer um franco diálogo e não acredito que, em nenhum momento, esta Câmara, durante esse período, tenha-se caracterizado numa oposição sistemática a V. Ex.ª. Foram pequenos atritos que tivemos. Talvez o maior deles, senão o único, se referia ao Plano de Carreira da Câmara Municipal e que, imediatamente, também, encontramos um bom caminho e acabamos resolvendo em benefício do Legislativo com o entendimento. Também, de V. Ex.ª preocupa-me, Sr. Prefeito, e a minha manifestação praticamente ficaria dispensada não fosse esta uma Sessão Especial, eu não faria o pronunciamento que farei agora. Mas, sendo Sessão Especial e ficando registrado nos Anais, preocupa-me algumas manifestações de V. Ex.ª e faço questão, pois, de também manifestar aquilo que entendo seja o ponto de vista diferente daquelas formulações levantadas por V. Ex.ª.

Acho que V. Ex.ª, na primeira manifestação e algumas que se seguiram, foi unilateral e contraditório. V. Ex.ª foi unilateral porque trouxe na sua indignação as razões exclusivas do Executivo. Diz bem V. Ex.ª que a Administração Municipal é composta por Executivo e Legislativo. Ainda que só um, cada um tem suas competências específicas e, por conseqüências específicas e, por conseqüência, precisam buscar suas razões próprias. Seus argumentos desconsideram as razões do Legislativo. V. Ex.ª foi tão eloqüente ao ponto de, em determinado momento, ficar com uma certa indignação, também, por me parecer que chamava esta Casa de ignorante. Por isso, preocupa-me, pois qualquer um que venha a ler os Anais, vai entender e dizer que o Sr. Prefeito veio a esta Casa para chamar os Vereadores, depois de rejeitarem seus projetos, de Vereadores que cochilaram, de Vereadores que não estavam atentos, descuidados, que dormiram, inconscientes e até de ignorantes. A leitura da Taquigrafia a qualquer um que não tenha estado aqui ou àqueles que aqui estiveram poderá isso concluir. Não aceito as razões de V. Ex.ª, porque tenho as razões do Legislativo. Nem sempre as razões do Executivo se transferem automaticamente. Esta reunião é um exemplo de como os caminhos são um pouco mais complicados. Conforme o que aqui ficou demonstrado, os Projetos para cá enviados, todos, foram extremamente polêmicos, do ponto de vista da sua legalidade, repercussão e que envolviam preocupações de cada um dos Vereadores aqui presentes em relação ao voto a ser conferido a este Processo. Aí que eu quero trazer, Sr. Prefeito, as razões do Legislativo e despreocupar V. Ex.ª de que se instala uma oposição sistemática à administração de V. Ex.ª. Todos os Projetos, praticamente todos os Projetos, receberam apreciações de alguns que V. Ex.ª tinha mais desejo de que fossem aprovados e não o foram, nenhum deles e a nenhum deles se recusou a necessidade de que retornassem para este ano com a intenção de que pudessem ser apreciados pelas razões do Legislativo. Não fosse essa uma Sessão Legislativa Extraordinária, que nos comprimiu em tempo extremamente reduzido, provavelmente o desfecho seria outro porque a tramitação dos Processos sofreria outro encaminhamento que V. Ex.ª sabe, passando por cada uma das Comissões onde se somariam as competências que se reúnem a cada uma das Comissões que buscam as suas assessorias específicas para dirimir as dúvidas e acrescentar razões a cada uma das outras Comissões: razões que se somam ao Plenário de um Processo mais lento que envolve o diálogo, a busca da informação, a Emenda mais correta e que dão, ao final, um resultado provavelmente mais positivo do que este que V. Ex.ª aguardava do Legislativo. V. Ex.ª, mesmo na Mesa, por duas oportunidades manifestou, e eu compreendo perfeitamente que não compete a um homem público ser sabedor de todas as coisas - tem que se cercar de assessorais competentes, que V. Ex.ª tem, na figura da Secretária da Fazenda, e do Procurador, o que demonstra, também, a competência de V. Ex.ª, assim, também, o Legislativo busca cercar-se de assessorias competentes – mas V. Ex.ª, por duas ocasiões: pela intervenção do Ver. Werner Becker e do Ver. Hermes Dutra, são as que me ocorre; socorre-se num primeiro momento de protelar a resposta porque coloca uma questão que precisa ser resolvida com mais cuidado. Assim, como quando o Ver. Hermes Dutra faz uma intervenção V. Ex.ª diz que para esta resposta quem tem competência maior é a sua Secretária. Assim acontece também com o Legislativo, processa-se assim, não nos sendo permitido, muitas vezes, aceitar exclusivamente as razões do Executivo, há que se formar aqui as razões do Legislativo.

Então, não há aqui, V. Ex.ª tenha tranqüilidade, nenhuma oposição sistemática. A cada um dos projetos que foram rejeitados, a todos eles levantaram-se críticas, exigências e a todos eles reportamos a necessidade que retornasse.

Então V. Ex.ª deve compreender que o Legislativo, na premência do tempo a que foram submetidos os exames destes projetos, não quis, não desejou, não teve segurança, para dar a resposta que V. Ex.ª precisava, ainda que, no mérito, todos eles fossem considerados importantes.

Então, veja V. Ex.ª, gostaria de sublinhar isto, para dizer por que entendo sua manifestação unilateral, porque me parece que V. Ex.ª esperava uma adesão pronta e imediata às razões que nos emprestava, às suas intenções. Ao contrário então do que diz V. Ex.ª, que este Legislativo andou mal, eu digo, em meu nome pessoal, não sei se represento os demais Vereadores, mas eu digo que o Legislativo andou bem, Prefeito. Andou bem porque tratou de cuidar das suas prerrogativas, das suas competências, que envolvem responsabilidades específicas, diante das quais, quem responde, somos nós a cada um dos que nos fazem inquisição na rua, a cada um dos Vereadores, a cada uma das Bancadas. Foram muitas as manifestações chegadas a este Legislativo, a cada um dos Vereadores, sobre cada um dos Projetos que estavam sendo discutidos. Isto que eu entendo deve ser incorporado aos seus argumentos, para que V. Ex.ª não ande pela segunda característica da sua manifestação, que eu entendo contraditória, pois, por um lado, V. Ex.ª diz que nós precisamos buscar a lógica, buscar o consenso, mas isto nós vamos buscar, se entendermos a problemática de cada um desses dois poderes, para que possamos, enfim, chegar a essa lógica. É contraditório, porque V. Ex.ª terminou o seu pronunciamento inicial, dizendo que vai denunciar este Legislativo, vai denunciar a maioria dele, com exceção da Bancada do PDT, pela não-isenção dos impostos a 112 mil trabalhadores, pela não permissão das creches. V. Ex.ª diz que o fará, e vai continuar fazendo. Então veja V. Ex.ª, que se começar a fazer a denúncia, com exceção da Bancada do PDT deste Legislativo, nós deveremos, também, Sr. Prefeito, fazer a denúncia do que nós poderemos considerar como uma exorbitância de V. Ex.ª, em querer trazer ao Legislativo num prazo de seis, sete dias, a discussão de projetos de alta relevância, querendo a adesão do Legislativo, sem discussões que envolvem a necessidade desse procedimento, que envolvem a competência e responsabilidade do Legislativo. Difícil será se V. Ex.ª não incorporar a lógica do Legislativo e partir para denúncias sem compreender que aqui dentro, também, se tem responsabilidades. Não vamos chegar a uma lógica de consenso, chegaremos a uma permanente situação de conflito entre Legislativo e Executivo porque não vamos admitir que V. Ex.ª faça isso e V. Ex.ª há de compreender. Por aí não chegaremos a lugar nenhum. Por aí não chegaremos a consenso até porque, neste momento, está se dando a V. Ex.ª solução, em relação àquilo que mais o sensibiliza, que é a isenção para 112 mil contribuintes. Não há problemas. Esses que estão recebendo carnês, hoje, dizendo que têm dívidas de até 250 cruzados ficarão extremamente satisfeitos, depois de enviado o Projeto para cá e aprovado, recebendo uma carta de V. Ex.ª dizendo que esta dívida já não existe mais, que ponham fora seus carnês porque estão isentos.

Não poderia deixar de fazer esta manifestação porque me sentiria muito mal pela forma com que fez sua manifestação e que deixa este Legislativo em posição extremamente delicada, e eu reajo para dizer que o Legislativo tem os seus cuidados e que aqui dentro não se constitui nenhuma disposição de oposição sistemática e que, provavelmente, esta tenha ocorrido em função do volume e da importância dos Projetos, bem como da extrema escassez de tempo para analisá-los, e que envolve a responsabilidade de cada um dos que estão aqui e que precisam votar. V. Ex.ª tenha, depois disto, a completa tranqüilidade de que nós não pretendemos fazer oposição sistemática. Seria um incoerência, um absurdo interromper a possibilidade de diálogo. Para buscarmos a lógica, o consenso, temos que estar incorporados às razões do Executivo e às razões do Legislativo, que são próprias da mecânica interna deste colegiado que é composto pelos 33 Vereadores e que cada um busca, pela sua própria maneira, os critérios para estabelecer e definir o seu voto.

O SR. ALCEU COLLARES: Eu devo agradecer às manifestações do Ver. André Forster e respondê-las com a maior tranqüilidade de um democrata, primeiro ressaltando a evidência de que aqui vim trazer, unilateralmente, as razões do Executivo. Nem poderia agir de outra forma. Vim trazer as razões do Executivo diante das manifestações de alguns Vereadores que eu, pessoalmente, achei contraditórias. Diante do resultado palpável, concreto dos prejuízos que o Legislativo praticou, em nenhum momento falei no Legislativo. Em nenhum momento culpei a Câmara. Estou apenas colocando a maioria do Legislativo. Uma coisa é o Legislativo, a Câmara instituição, permanente, duradoura que há de ser enquanto a democracia houver, outra são as maiorias ocasionais, circunstanciais, conjunturais, que podem errar. E muitas vezes tem errado. E são passíveis de crítica. A maioria é, indiscutivelmente, o sustentáculo da natureza do regime democrático, mas nem por isso significa que estejam sempre certas. Cabe às minorias ultimar suas idéias, para que se acabem transformando em maioria. Esse é o jogo da natureza democrática dos regimes. Daí não se pode fugir. Só para fazer essa correção. O Vereador tem razão. Vim aqui colocar argumentos unilaterais. É de uma evidência palmar e diria, Vereador, V. Ex.ª disse o óbvio. Aqui vim para isso mesmo.

Contraditórias, pode ser que algumas tenham sido, mas acho muito mais contraditória a rejeição de uma isenção para os trabalhadores de Porto Alegre. Os remédios estão aí; foram dados, mas tardiamente. A hora do tributo era antes de 31 de dezembro de 1986. Ali é que tinha de ser dado e agora tenho o direito de dizer que a maioria cochilou. Mas no bom sentido. Deixou passar a oportunidade de fazer uma emenda e aprovar só a isenção. Vamos repetir porque essa aí dói: a maioria perdeu a oportunidade de rejeitar tudo o mais.

O SR. JORGE GOULARTE: A minoria também perdeu!

O SR. ALCEU COLLARES: Estou-me referindo à maioria que tomou a decisão, que influiu na decisão.

O SR. JORGE GOULARTE: E à minoria que não tomou a decisão.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa pede a colaboração dos Senhores para que não haja apartes.

O SR. ALCEU COLLARES: Estou fazendo um registro do cochilo da maioria.

(Apartes simultâneos.)

Acho que o Ver. Jorge Goularte entendeu bem o que se está discutindo desde a manhã, não é? Nós estamos discutindo o nosso Projeto de isenção.

O SR. JORGE GOULARTE: Por isso fiquei aqui.

O SR. ALCEU COLLARES: Por que votou contra a isenção?

O SR. JORGE GOULARTE: Porque achei que não era válida.

O SR. ALCEU COLLARES: Correto, correta a consciência do Vereador. O nosso trabalhador não tem direito à isenção, no pensamento de um Vereador como no pensamento da maioria da Casa. Isso ninguém vai tirar de nós. Pode ser contraditório, mas isso foi bola picando que vocês deram. Isenção para 112 mil trabalhadores não era para Moinhos de Ventos ou Três Figueiras.

O Sr. Jorge Goularte já declarou que o voto é porque não mereciam isenção os trabalhadores. Nobre Ver. Jorge Goularte está aí, respeito. Como é um direito meu, também, de pisar nesse aspecto, pois a Câmara teve oportunidade de votar uma isenção que nunca tinha acontecido antes. O Ver. Hermes Dutra, o Ver. Hermes Dutra, o Ver. Rafael Santos e outros pertenceram a governos que nunca tiveram a audácia de sugerir um isenção para 112 mil contribuintes. Nunca! Nós fizemos. Agora é isso que me deixa preocupado, se não é oposição sistemática, por que negar? É o campo da lógica, do argumento férreo e de aço, do qual não podemos fugir. Ora, mas é isenção boa, mas vem de lá, vamos votar contra. E o das creches? E a política de estímulo à produção de alimentos que queríamos dar ao pequeno e médio produtor de Porto Alegre para podermos fugir um pouco dessa dependência que temos da importação de hortifrutigranjeiros? Queremos uma política de estímulo à produção de alimentos para Porto Alegre e o Projeto foi recusado pela Câmara. Foi recusada a isenção, foi recusada a redução – que continuo dizendo, não estou acusando ninguém, estou apenas registrando um fato: a Câmara recusou a rejeição dos tributos do IPTU. Isso vamos provar. Se é um problema de Justiça, não podemos fazer nada. É um direito que tem o cidadão de recorrer e vamos levar à Justiça essa Planta de Valores aprovada. Vamos levar todos os documentos. O que estou tentando, nesta veemência de minha natureza, é uma solução. A cada resposta e a cada crítica que fizerem, na mesma proporção eu tenho o direito de me defender. Ou acham que eu vou ficar de mãos cruzadas, esperar sem contestar a afirmação de que a Câmara rejeitou um aumento do IPTU, quando isto não é verdade? Isto não é verdade! A Câmara rejeitou a redução do tributo chamado IPTU, isto nós temos como provar. A Câmara rejeitou a redução do IPTU.

Companheiro André Forster, temos a convicção de que vamos ter que conviver por mais dois anos. Gostando da nossa cara ou não, vamos conviver. Tenho absoluta convicção de que se tratou de mera coincidência o fato de terem rejeitado todos os projetos que ultimamente mandei para a Casa. Projetos importantes foram rejeitados. Se considerada a tese da Câmara sabe o que vai acontecer? Eu não vou ter dinheiro nenhum! Se considerada a tese da Câmara que eu não posso por Decreto limitar a redução, se esta Planta de Valores não vale, eu não vou poder cobrar IPTU. Muito bem! Vamos assumir publicamente, mas em conjunto. A opinião pública precisa saber que a maioria me recusou o direito de reduzir os impostos elevadíssimos; o valor venal do m2 dos terrenos cuja atualização foi feita depois de 20 anos de negligência neste campo. As administrações passadas só pegavam a tábua de valores, o mapa e tocavam a inflação em cima, tocavam inflação e ficavam lá. Ah! E as disparidades, ah! Se um dia pudessem estudar o que está aqui! Essa é a mágoa que a gente tem, nós fizemos um trabalho que é um colosso. Três, quatro, cinco funcionários, noite e dia, trabalhando para fazer uma Reforma Tributária, uma atualização que implicasse a implantação da Justiça Tributária, para nos negarem desta forma. Têm o direito de negar. Podem negar? Podem negar! Não tem problema. Agora, nós temos o direito de colocar aqui, unilateralmente, e não poderia ser de outra forma, o que nós pensamos, e buscar da Câmara o que fazer agora com a redução, se ela está sendo contestada aqui no Legislativo. Aplico a Planta total, a plenitude que nos dá um Orçamento de quase 900 milhões de cruzados aumentando de zero a 6 mil por cento. É um decreto. O Ver. Caio e o Ver. Werner colocaram muito bem. É um decreto do arbítrio, tudo bem, mas está lá e foi feito aqui.

O SR. CAIO LUSTOSA: O Decreto de V. Ex.ª pode ser modificado por V. Ex.ª.

O SR. ALCEU COLLARES: Aceito a tese de V. Ex.ª. e concordo até. Agora, acho que foi uma intervenção, sem maldade nenhuma, das mais lúcidas. Todas foram lúcidas. Mas a intervenção de V. Ex.ª no mundo jurídico foi a que me abriu alguma possibilidade. Se é verdade, se correta a tese de V. Ex.ª, posso reduzir por Decreto, mas acho que a isenção não. Aí nós vamos chegar ao acordo. Dá para fazer um acordo com a Câmara? Dá! Quando é que vamos fazer a isenção? Agora vocês hão de convir que, como político, eu não posso deixar de tirar o proveito desse cochilo que vocês deram. Não! Tenham paciência! Estão pau e pau no pobre do negrão que está lá se esforçando, e quando cochilam eu fico quieto! Não, tenham paciência! Esse da isenção, não! Essa da isenção machuca, pisa!

O SR. WERNER BECKER: Os Vereadores também estão-se esforçando e alguns cochilos de V. Ex.ª nós temos corrigido. Eu não cochilei nessa matéria.

O SR. ALCEU COLLARES: Não leve a mal, meu talentoso e brilhante Vereador, e acima de tudo meu querido amigo. Se está havendo cochilo, que significa prejuízo para o nosso povo, de parte do Prefeito e vocês não estão colocando, há uma conivência, com a qual eu não quero conviver. A Câmara tem que me ajudar. Tem que dizer: “Colares está errado isso. É ilegal, é inconstitucional”. Mas se é assim como ele está dizendo que eu cochilo e ele fica quieto, então o que é isto? É conivência! Vamo-nos ajudar reciprocamente. Companheiros, pensei que com meu silêncio eu chamaria a atenção de todos, mas acontece que minha incompetência é incomensurável. Não é culpa de ninguém, é culpa e incompetência minha. Se estou na tribuna e não consigo captar a atenção de todos é incompetência do orador. Ninguém vai imaginar que seja uma negligência de quem está ouvindo, uma desatenção, uma falta de educação, absolutamente; é incompetência do orador que não consegue captar a atenção de todos.

(Apartes colaterais.)

Há apartes que a gente ouve mas não pode responder, sob pena de ferir o Regimento Interno onde determina que a compostura, a elegância devam ser as principais preocupações dos parlamentares e do Prefeito.

O SR. CLÓVIS BRUM: A preocupação é recíproca.

O SR. ALCEU COLLARES: Eu dispenso a sua ajuda. Tenho bons assessores. Se fosse assessorado por V. Ex.ª poderia estar num mato sem cachorro.

Respondendo ao companheiro Forster, termino dizendo: vamos buscar um entendimento. Eu espero que seja apenas uma coincidência estas quatro rejeições, porque elas são reais, verdadeiras, concretas. Rejeitar a venda de terrenos para a construção de creches, sem uma Emenda que pudesse aperfeiçoar o Projeto! Rejeitar uma política de estímulo à produção de alimentos, sem uma Emenda que aperfeiçoasse o Projeto! Rejeitar a isenção para 112 mil trabalhadores, às vilas, às famílias! E rejeitar a redução dos tributos que foram, quer queira, quer não, devidamente aprovados, cuja Planta foi aprovada pela Câmara. Nem vou falar no Decreto. Vou falar só na Planta que foi aprovada e ficou lá na Secretaria. Vamos mudar isto. Vamos falar com a Câmara para alterar toda esta legislação. No Orçamento do ano que vem, vamos encaminhar uma Proposta Orçamentária para que os Vereadores possam também discutir. Vamos fugir desta legislação autoritária. E, como aqui presente está o nobre Ver. Aranha Filho a quem dedico uma grande admiração, não por via direta, com ele pouco conhecimento tenho, mas pela via indireta do pai. Eu era apaixonado pelo velho Martim Aranha, tanto que a Câmara sabe que demos o nome de uma escola para homenageá-lo e homenageando a sua inteligência é que quero lhe comunicar que foi publicado, no dia 31 de dezembro de 1986, o Decreto que fixou os novos valores – do valor venal do m².

A preocupação de V. Ex.ª pela imprensa era com o princípio da anualidade, o princípio da legalidade, e o princípio da anterioridade. Esses princípios foram devidamente atendidos em toda esta polêmica gerada com a nossa Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª tem 10 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Prefeito Municipal, confesso que quando o Ver. Cleom Guatimozim me comunicava, ontem, desta Sessão, relutei em parte em comparecer a ela porque temia que nós ficássemos num diálogo de surdos. V. Ex.ª numa posição, de um lado, nós noutra posição, de outro lado. Acho que em parte isso ocorreu e vem ocorrendo até o momento. Acho que, de outra parte, esse encontro é positivo e eu reconheço isso e louvo sua visita porque nos permite, como V. Ex.ª propôs, dar nomes aos bois, embora V. Ex.ª às vezes não tenha cumprido essa parte, no que me cabe. Reivindico a mim algumas das acusações que V. Ex.ª colocou. Tenho sido um dos Vereadores, fui o único Vereador que votou contra o seu pedido de licença, como votei durante três anos inteiros contra todos os pedidos de licença do Prefeito João Antônio Dib e, confesso, que vou continuar votando contra a todos os seus pedidos de licença sempre que não vierem, devidamente, informados quanto aos motivos das suas viagens. Acho que isso é um direito do Vereador e, respeitosamente, o manterei.

Com relação a outros Projetos contra os quais tenho votado, gostaria de pedir que V. Ex.ª, depois, se informasse com sua assessoria para verificar que, praticamente, todos os Projetos principais têm recebido Emendas de minha autoria. Boas ou más não sei, depende das diferentes perspectivas eventuais e em todos eu tenho tentado justificar o porquê das Emendas; em vários momentos tendo pedido de um pronunciamento recente sobre o pacote tributário, pedido da Liderança do PDT, uma manifestação a respeito da garantia das Emendas ou não. Não que uma Emenda salve ou mude, pois assim virava Substitutivo, às vezes dá uma outra linha, que não interessa à visão do PT. Por exemplo, até agora, fui o único Vereador – que saiba – que se manifestou com absoluta clareza e positivamente a favor do Projeto de criação dos Conselhos Populares. Embora tenha feito três longas Emendas para ajudar o Projeto, e vejo que hoje vence o prazo da instalação da Comissão Especial e até agora, ao que parece, por pressão da Bancada do PDT, essa comissão não foi instalada.

Quero-lhe dizer também que votei não contra o Projeto das creches, embora ache-o polêmico, mas votei contra o Projeto original do Executivo, da venda das seis glebas por entender que ele vinha com antecipação. Justifiquei longamente. Entendia que devíamos esperar para votar esse Projeto após votado o pacote que modifica o Plano Diretor, porque modifica muito os valores das seis glebas da I Perimetral. Da mesma forma, votei contra permuta em relação ao terreno do Passo das Pedras porque entendo que tal como se vê, como se deu o Projeto – que não começou com V. Ex.ª e sim com o ex-Prefeito Dib, depois acrescentado embora não conste do Projeto, mas consta do “ouvir-se dizer pela imprensa” e até recebi a comissão dos funcionários públicos municipais, do DMLU, hoje, envolvendo 4.500 funcionários interessados naquela área para o eventual Projeto. V. Ex.ª teria garantido a doação daquela área a esta entidade recém-formada, e teria o meu apoio, sem nenhuma problema. Mas entendo que o Projeto chegou inoportunamente, no sentido de que as avaliações estarem profundamente defasadas, que são avaliações do início de 1985. Já no final de 1985, elas tinham uma defasagem contrária aos interesses da Prefeitura. Em 1986, muito mais, com as modificações do Plano Diretor.

O que tem ocorrido, Sr. Prefeito, e vale para o episódio do IPTU, na minha visão, que é estritamente pessoal, é que não tem se conseguido um diálogo, no sentido de se avançar em relação às Emendas e Substitutivos. Por exemplo, quando apresentei um Projeto com relação aos terrenos que são explorados pelo MAPA, cujo Projeto original – recebi um recado de sua assessoria – poderia ser melhorado, e não tive dúvidas em conversar com o economista Silon. Fizemos um Substitutivo e ele foi votado no final da legislação passada e acredito que a qualquer momento deverá estar sancionado por V. Ex.ª se é que não o foi ainda.

Portanto, de minha parte, não tem nenhuma posição contrária, permanentemente. Mas vou-me permitir, agrade ou não a V. Ex.ª, com todo o respeito, vou-me permitir votar contra sempre que eu não tenha a garantia daquelas coisas que devam ser garantidas nos Projetos. Tenho sempre usado, Sr. Prefeito, a tribuna para esclarecer com absoluta clareza e transparência o meu ponto de discordância. No caso do IPTU acho que fui o primeiro Vereador a pedir à Secretária que recebesse a minha assessoria e ela o fez de uma maneira estupenda, fantástica, durante toda uma tarde, ela própria, Secretária, apesar de todos os problemas que tinha na Secretaria nos últimos dias, com seus assessores, trabalhou com os meus assessores e nós apresentamos um cem número de Emendas - não sei se boas ou ruins. Mas o que eu quero colocar é que eu tive uma preocupação, porque exatamente fui o primeiro Vereador – não um Vereador da sua Bancada – fui eu quem disse que achava que a idéia do Projeto da nova tábua era indiscutível, não tinha nada, contra, a idéia da renovação era fundamental, agora entendia que nós pudéssemos melhorar o Projeto. Entendia e disse isso e fui até mal interpretado pelo Ver. Werner Becker. Entendia que o Substitutivo do Ver. Werner Becker, embora mexendo nos valores, acabava ficando pior que o Projeto original e pior que o Substitutivo da Comissão porque não levava em conta outras questões. Como exemplo as questões dos terrenos baldios que nós temos encontrado uma distinção com a assessoria da Secretária Dilma, as possibilidades de garantir uma cobrança bastante positiva e até a tábua dos valores, o que não complicaria a burocracia da Prefeitura. Cerca de uma semana, dez dias antes, eu conversei com a sua Assessora que acompanha os trabalhos aqui na Casa, a Terezinha. Eu cheguei a falar muito rapidamente com o Ver. Valdir e cheguei a conversar com a Secretária Dilma, quase à última hora, numa tentativa desesperada de garantir alguma coisa à formulação do que era possível fazer. Comunico-lhe o que o Ver. Hermes, talvez por falta de tempo não conseguiu fazer, que o Substitutivo da Comissão, eventualmente assinado pelo Ver. Hermes, apresentava valores que, desde o primeiro momento, foram ditos com absoluta clareza que estavam abertos à discussão mediante Emenda. Entendo que o Substitutivo da Comissão melhorava o Projeto e, se havia discordância nos valores básicos, estávamos abertos – e o Ver. Auro Campani era o membro do PDT na Comissão – tinha conhecimento de que havia uma abertura no sentido de discutir. No que me toca, cheguei a dizer à Secretária que, em última análise, como posição de desespero, pois entendo que era importante a aprovação de alguma coisa, eu me dispunha a ser o 17º voto necessário, no momento em que a Secretária me garantiu que as Emendas que nós havíamos apresentado seriam aceitas. O que tem ocorrido é que eu não consigo nem a possibilidade desta discussão diretamente com a Bancada do PDT. Isto já foi dito de público ontem aqui. E já disse, também, para que não fique parecendo uma questão pessoal, que não é nem uma questão pessoal do Ver. Cleom comigo, nem de mim com ele. Mas acho que temos que encontrar um caminho em que a Bancada do PDT aceite negociar, na sua representação nesta Casa, com iniciativas dos Srs. Vereadores. Esta é a minha queixa, não sei se dos demais. E eu tenho cópia aqui de que colocássemos as Emendas. Mas em nenhum momento, nós ouvimos, necessariamente, as garantias de que as Emendas seriam aceitas. E nós não podemos ser ingênuos de apresentar a Emenda, sabendo que posteriormente ela pode ser vetada e nós não temos o número para derrubar o Veto. Nós temos que garanti-las antes. A mim me basta a sua palavra, ou a de sua Secretária, para votar tranqüilamente.

Eu completo dizendo que acho que não há oposição sistemática, mas acho que, por vezes, tem faltando maior esclarecimento e maior diálogo, para que possamos avaliar algumas questões. Estou sentindo algumas dificuldades no sentido de nós chegarmos a algum ponto.

Não levantei a questão da ilegalidade ou não do Decreto, embora eu entenda que realmente temos problema de legalidade nisso aí. Lastimei e a Secretária sabe porque estava aqui. Lastimei, me preocupei com a recusa deste Projeto, mas saiba, Sr. Prefeito, que não foi a Casa, que não foi a maioria que recusou. Houve um atropelo no meu entender, inclusive do R.I. no encaminhamento destas questões e este atropelo acabou revertendo contrariamente ao Projeto de V. Ex.ª porque a Secretária se deu conta e aceitou a Emenda e nós tentamos desesperadamente entrar com essa Emenda, o atropelo da Mesa ao Regimento impediu porque não havia mais tempo na apresentação da Emenda. E por isso não passou nenhum dos três Projetos.

Se V. Ex.ª sabia disso eu não sei, mas quero dizer que o que me cabe, realmente, entenderia como injustiça de V. Ex.ª dizer que é apenas uma oposição sistemática. Cada colocação minha, contrária, tenho justificado amplamente da tribuna ou tenho procurado colaborar nos meus limites, não sou nem advogado, tenho dificuldades, tenho ambivalentes assessores, mas tenho procurado ajudar na medida do meu possível em relação a Emendas. Agora entendo que devemos buscar um mínimo de garantias em relação a elas. E não tenho encontrado esse espaço, salvo quando, às vezes, me dirijo diretamente ao Paço Municipal – temos dialogado várias vezes, mas tenho tido dificuldade. E veja bem, Prefeito, não é apenas – e faço questão de colocar isso – não é apenas porque hoje o Ver. Cleom Guatimozim é a Liderança. Quero deixar bem claro. Mesmo ao tempo do Ver. Valneri Antunes nós tivemos, às vezes, esses problemas. Com o Ver. Valneri, que foi meu íntimo amigo, por quem tive, sempre, uma admiração imensa, nós tivemos essas dificuldades.

Então, eu tenho uma queixa, Sr. Prefeito, de que tem sido difícil, aqui no Plenário, chegarmos a um consenso. E do Ver. Hermes e de mim, pelo menos porque nós dois lutamos o mais possível pelo Substitutivo, não para reduzir, mudar valores, mas nós partimos de uma proposta básica que, no meu entender, melhorava o Projeto original. E não queremos ser donos do Projeto, não, essa foi uma iniciativa sua, eu dizia ainda, uma iniciativa ótima. Agora, realmente entendo, Sr. Prefeito, que nós não conseguimos ter garantia de que as coisas que nós mudávamos poderiam ser aceitas ou não, até para nós sentarmos e discutirmos sobre as modificações. Sua Secretária me deu essa garantia, tanto que eu, imediatamente, assumi. Infelizmente, foram 14 votos e o meu voto não mudava mais nada àquelas alturas, favorável ou contrário. No Projeto em si eu tinha algumas discordâncias, não essenciais, mas tinha algumas discordâncias.

Acho que esse encontro pode valer para alguma coisa, para nós e para o senhor. Creio que temos tido, na Casa, alguns problemas nos encaminhamentos, acho que V. Ex.ª, também, ao mandar tantos Projetos ao mesmo tempo para a Casa criou alguns problemas nesse relacionamento e acho que isso pode ser uma boa lição. Por exemplo: eu continuo preocupado em relação aos conselhos porque a gente sente que há uma resistência básica da sua própria Bancada e, por outro lado, tenho preocupação em relação ao Plano Diretor porque, aprovado ou não, independente do resultado final, eu lhe digo uma coisa: acho que boa parte dos que votarem contra ou favor votarão no escuro por ser uma matéria extremamente complexa. Os arquitetos Carlos M. Fayet e Demétrio Ribeiro, que me tem assessorado, têm tido dificuldades de traduzir algumas coisas e, sim ou não, vamos acabar votando o que não entendemos. Acho isso perigoso para nós, para a instituição e também para o Executivo.

O SR. ALCEU COLLARES: Considero a sua intervenção da mais alta relevância ao Legislativo, pois é de uma amplitude bastante compreensiva, larga. Não gostaria de que vestisse todos os barretes que joguei aqui. A oposição sistemática, não falei. Apenas disse que corremos riscos, se não houver entendimentos de passarmos a ter, pela primeira vez na história da Câmara, uma oposição sistemática. Adverti para o futuro. Quanto à coincidência da rejeição do Projeto que mandava vender terrenos para creches, da política de estímulo à produção, da isenção das 112 mil pessoas de IPTU e da redução, afirmei que era uma coincidência por achar que não é de propósito que a Câmara, em sua maioria, estava fazendo oposição sistemática. Não acredito que o Vereador vá fazer oposição sistemática quando um Projeto tem um alcance social ou visa o bem comum. V. Ex.ª é um dos que mais têm contribuído para o aperfeiçoamento de nossas proposições, o que é um dever do Vereador e da Câmara nos ajudar, não temos condições de mandar tudo estruturado, absolutamente certo. Temos a iniciativa da proposição que vem para esta Casa, exatamente para passar pelo crivo da experiência de cada um. É verdade, que isso foi dito e o Vereador não estava presente, tivemos problemas sérios na Administração. Não é tanto problemas financeiros, já superamos os problemas financeiros. Foi o problema de encontrarmos um parque de máquinas quase todo deteriorado. O problema maior, mais grave é que, à exceção dos Projetos Rio Guaíba e Porto Seco, não encontramos em Porto Alegre, nenhum outro Projeto, era uma Administração estanque. Parece que se contentava em funções administrativas, colocando a capacidade criativa de molho. À exceção do Projeto Rio Guaíba, se não fosse a intervenção da Câmara, através da CPI, determinando que se fizesse um reestudo, um reexame, uma revisão, o que foi feito. O Projeto Porto Seco estava parado, veio para a Câmara, e ela nos autorizou a execução, não tínhamos Projetos. O Porto Seco está aí em execução.

Sabe o que é pegar uma Administração sem projetos? Daí surgiu a “Anistia”, “Recadastramento”, “Regularização de Imóveis”. “Nenhuma Criança sem Escola”. “Nenhum Adulto Analfabeto”. Todos estes Projetos que vocês ajudaram a aprovar. O Projeto “Adote uma Praça”, que aqui foi tão castigado. O Ver. Antonio Hohlfeldt foi na inauguração da recuperação do Araújo Viana, como a primeira comprovação de que Câmara e Executivo estavam certos na hora em que aprovamos aquele Projeto. A empresa privada tem que ser chamada a nos ajudar a superar as dificuldades financeiras que temos. Estou inteiramente de acordo com o Vereador, acompanho-lhe e admiro-lhe a persistência, e tenho encontrado muitos Projetos em que as Emendas de V. Ex.ª não são aprovadas e V. Ex.ª aprova o Projeto. Isto tenho como comprovar porque estudo a vida de cada um. É obrigação de estar bem-informado. Prefeito mal-informado não pode bancar a praça. Estou bem informado de tudo. Não é aquela coisa que se pode dizer: “é só eu que estou de passo certo e o resto está de passo errado.” Não é por aí. Tanto que o Projeto que V. Ex.ª colocou para fazer os contratos, lá do MAPA, foi aceito de bom grado. Foi uma contribuição muito boa, nos livrou de um negócio que era 100 pessoas pedindo um pedaço de terreno. Então, agora, aquilo ali pode ser locado? Pode! Então, vamos fazer uma licitação. A venda que queríamos fazer, dos terrenos para as creches, era por licitação. Se houvesse alteração no mercado imobiliário haveria repercussão também ali. Mas por que não me votaram o projeto de produção de alimento mais barato? Qual seria a alteração que poderia ser feita ali? Que colaboração nós podíamos colocar para aperfeiçoar aquilo?

Então essa é a minha mágoa, Vereador. Fizemos um esforço enorme, não podem imaginar, nós passamos 15, 16 horas, a Secretária da Fazenda não dorme para fazer os Projetos que fez. Se é verdade que aqui está tudo acumulado, foi porque não tinha outra alternativa, Ver. Aranha, não tinha como fazer diferente. Não pudemos fazer antes. O esforço todo chegou a este resultado: mandar tudo numa determinada hora. Nós não gostaríamos de atrapalhar o posicionamento normal da Câmara, deixando para a última hora. Nós não fizemos como o Presidente Sarney que deixou para fazer as alterações do Plano Cruzado segundos depois da eleição. Nós não fizemos antes porque não podíamos fazer não dava, há uma complexidade, vocês sabem, o Ver. Hermes e o Ver. Rafael sabem a complexidade de mexer em atualização do valor venal do m2 do terreno, e da construção e isto não estava sendo feito há 20 anos. Eu quero dizer ao Ver. Antonio que nós recebemos as suas observações como as dos demais Vereadores como um processo que nos levará a um aperfeiçoamento em nossos entendimentos nas nossas relações. A nossa Bancada, estou certo Ver. Antonio Hohlfeldt, há de ter registrado esta colocação que V. Ex.ª fez: a falta de um relacionamento maior. Nós somos humanos, nós erramos e se isto é considerado erro, nós temos que acertar. Esta minoria do PDT precisa da maioria nestes Projetos, senão vamos truncar a Administração Pública, e eu tenho absoluta convicção de que ninguém tem esse interesse. Pode fazer por equívoco ou por falta de informação maior, por culpa nossa, pode ser, mas ninguém vai fazer isto conscientemente. Eu vivi aqui, nesta Câmara, logo após 64, era um “pega para capar” terrível, mas quando vinha um Projeto em benefício da comunidade, o Ver. Aranha, o Ver. Ábio Hervé, o Ver. Say Marques – que era mais ou menos contra tudo – o Ver. Aloísio, eu, o Glênio, o próprio Mendes Ribeiro, nós votamos tudo direitinho, independente de Partido.

Então quero deixar claro, Ver. André, que eu só registrei a coincidência da rejeição destes quatro Projetos, porque eu tinha a absoluta convicção de que seriam aprovados, com o aperfeiçoamento de Emendas, como as dos Vereadores Hermes Dutra e Werner Becker, trabalhadas pela Comissão, que aperfeiçoaram estes instrumentos. Eu não tinha a preocupação nem a pretensão de achar que os instrumentos estavam completos, bons, perfeitos e acabados. Mandei para a Câmara, para contar com ela, com a sua colaboração. E quanto à rejeição de projetos com grande alcance social, eu fiquei preocupado comigo mesmo. Será que está se esboçando uma oposição sistemática na minha Câmara de Vereadores? Vejo que não. Não foi isto que ocorreu. Foi mera coincidência. E concordo com o Ver. André. Cada um tem a sua ótica, os seus problemas, os seus interesses, os seus compromissos. O Executivo de um lado, o Legislativo de outro, o Vereador de um partido tem seus compromissos; o de outro Partido, tem outros. Isto tudo é compreensível neste universo tão diversificado de problemas que angustiam a cidade de Porto Alegre. Se outra coisa não obtivesse eu aqui, hoje, uma já me deixou feliz. Não é uma oposição sistemática. Está constatado que foi uma coincidência a rejeição de quatro projetos importantes do ponto de vista social. Eu diria, Graças a Deus que é isto! A minha veemência não pode levar a brigas com os Vereadores. Pode até sair uma malquerência daqui ou dali, talvez eu tenha respondido forte demais para o Ver. Clóvis Brum e todas as colocações que o Ver. André fez eu corrijo. Foram fortes adjetivos que podem de uma ou outra forma atingir esta Casa. Eu peço à Taquigrafia que faça a devida correção, porque a minha intenção é de acertar para Porto Alegre. A intenção dos Senhores é de acertar para Porto Alegre. Na cabeça de ninguém pode passar o seguinte: “Não vamos aprovar este Projeto, para não prestigiar o crioulo que está lá na Prefeitura.” Tenho certeza que não. Se passar, o cara está condenado perante sua própria consciência. Não é o julgamento popular que vem, é a cabeça dele, pois no fundo somos um tribunal de nossos próprios atos, comportamentos e atuações. Se outras coisas não tivessem acontecido aqui, só isto de sair daqui absolutamente convencido de que não se constituiu, na Câmara, oposição sistemática ao Governo do PDT eu me considero feliz.

Por isto, Vereador quero que V. Ex.ª, e nem preciso pedir, continue fazendo um rigoroso processo de fiscalização em cima dos nossos atos. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Próximo inscrito, Ver. Nei Lima.

O SR. NEI LIMA: Sra. Presidente, Sr. Prefeito, é uma satisfação muito grande para a Casa receber o Sr. Prefeito Municipal que vem, livre e espontaneamente, e temos a dizer, como integrante da Bancada do seu Partido, que todos os Projetos que aqui chegaram, a Bancada do PDT, por seu Líder, tentou, das mais diversas maneiras e formas, procurar acertar um meio de serem votados todos. Aceitou-se Emendas, Substitutivos ainda que os mesmos não fossem os ideais, mas que poderiam dentro de um meio termo chegar a uma aproximação daquilo que queria o Executivo Municipal; faço essa intervenção, não gostaria de fazê-la, para colocar a posição da Bancada do PDT. Nós não estamos aqui como vacas de presépio. Estamos aqui conscientes das nossas atribuições. Estamos aqui levando, dentro da Bancada do PDT, junto aos demais pares desta Câmara, as proposições do Executivo. Hoje temos um maior entrosamento com o Executivo porque o Prefeito é do nosso Partido. Antigamente não tínhamos esse acesso que temos agora. E queremos dizer que, no passado, várias e várias vezes votamos com os projetos do Executivo – Executivo esse que não era eleito de uma forma democrática, era uma imposição do Governo Federal às Capitais e aos Governos Estaduais, mas nós nunca votamos matérias que fossem contra à população, ainda que o Prefeito Municipal não tivesse o respaldo popular. Então essa colocação que faço é até em defesa, pois quando o Ver. Jorge Goularte colocou que a minoria aprovava, não, nós estávamos com o Projeto original. Em determinado momento nós estivemos com o Projeto do Ver. Clóvis Brum que era um Substitutivo e que procurava, de uma certa forma, amainar a situação, queria dar creches. Havia alguns erros no Projeto do Executivo, no entender dos Vereadores do Partido que não era o PDT, mas nós fomos ao encontro do Ver. Clóvis Brum que pretendia, da mesma forma, dar creche às crianças assim como a Bancada, o Prefeito Municipal e seu Secretariado. Posteriormente, aceitamos o Substitutivo do Ver. Werner Becker que, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, era até pior do que muitos que aí estavam, mas tinha uma aproximação com o Projeto do Executivo Municipal e nós aceitamos, como aceitaríamos algumas Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt caso o Projeto fosse aprovado. Queremos dizer que nós, do PDT, temos a convicção de que o Projeto em si e o Decreto que V. Ex.ª lança à comunidade porto-alegrense é uma redução. É a realidade, é o que disse o Ver. Caio Lustosa, V. Ex.ª usa um Decreto para reduzir os percentuais do povo. Então, isso nos deixa tranqüilo: seu decreto é certo V. Ex.ª reduz de 6.000% para 200, 250, 150%. Essa é nossa tranqüilidade é a posição da Bancada do PDT que não está aqui para vaquinhas de presépio. Está aqui até para fiscalizar os atos do Sr. Prefeito Municipal que, em decorrência de sua campanha eleitoral, comprometeu a todos os Vereadores que o ajudaram, perante a população. Hoje, essa Bancada está aqui também para cobrar de V. Ex.ª.

O SR. ALCEU COLLARES: Concordo com que V. Ex.ª diz, não por ser o companheiro Nei Lima que integra a Bancada do Governo, que é sempre quem sofre as conseqüências, mas isso é em toda parte, a Bancada governista leva pau, sofre desgastes. Sempre ouvi dizer que nada melhor que ser oposição. Toca-se, mete-se ficha e se não dá, tudo bem; no Governo, não, pois arcamos com a responsabilidade de termos de acertar os Projetos e fazer boas proposições. Então, ao registrar a participação de V. Ex.ª, agradeço à minha Bancada, Bancada liderada pelo companheiro Cleom, à Casa dirigida pelo nosso companheiro Brochado, têm-nos dado a sustentação política através do empenho, do esforço e da dedicação.

E isso aí é um registro e um agradecimento, ao mesmo tempo, que o Governo do Município faz, como faz um agradecimento à Câmara de Vereadores pela ajuda que recebe através da fiscalização e da crítica que se formula, porque quanta coisa pode estar errada, quanto assessor pode não estar fazendo aquilo que a gente gostaria que fizesse. Então, aqui são 33 pessoas a olharem a Administração e ajudar através, exatamente, aquilo que nós estamos fazendo, através de Emendas, de Projetos, da crítica, das colocações, das denúncias e toda vez que esta Câmara quiser, independentemente de possibilitar o Regimento ou não, quando quiser pode chegar e me chamar que eu venho aqui, se não quiser eu atendo no Gabinete. Já disse aos nossos Secretários que é prioritário o atendimento das informações aos nossos Vereadores, independentemente de Partido, tem que parar tudo para dar informação aos Vereadores. O nobre Ver. Antonio Hohlfeldt registrou isso na Secretaria da Fazenda. Foi lá e a Secretária da Fazenda parou para informá-lo sobre o que ele gostaria de ser informado. Se ele se satisfez é outra coisa. O que estamos fazendo não é um favor, é obrigação nossa. Os Srs. tem o direito de chegar à Prefeitura, independentemente de audiência, e tenho a obrigação de atendê-los. Espero que as críticas formuladas me ajudem a aperfeiçoar o meu Governo, e que esse debate só nos leve a estreitar mais o nosso relacionamento. Não vamos chegar a nada, brigando. Quem é que perde com as brigas? É a instituição democrática. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Estamos a exatamente cinco horas de debates, de esclarecimentos nesta Casa. Desde o começo o Sr. Prefeito já havia sido informado pela imprensa, que havia uma discordância com referência à legalidade dos Projetos. O primeiro Decreto que alterou a Planta e o segundo que alterou a Planta alterada pelo primeiro.

No decorrer dos debates, talvez S. Exa. pela sua convivência na Câmara Federal, tenha-lhe dado uma formação parlamentar admirável até, ocorre que nestas cinco horas de debates não encontramos o caminho para solucionar o problema. O que encontramos foram acusações. Diria, como V. Ex.ª disse, tenho que defender o Executivo. V. Ex.ª acusou a Câmara, pela sua maioria, de oposição sistemática. Fez observações chamando à consciência os Vereadores, dizendo que a maioria cochilou, que a maioria votou contra os pobres, da Cidade, que a Câmara aprovou a Planta de Valores, uma série de coisas das quais nós discordamos e com as quais, evidentemente, não concordamos porque estas não são as melhores soluções para resolver o impasse. Eu esperava, Sr. Prefeito, que nestas 5 horas nós procurássemos trilhar o caminho do entendimento mais brando, mais concreto, não houve isso. Sairá o Prefeito da Capital desta Sessão sem que se esboce uma saída para o impasse que nós entendemos da maior gravidade, que é o impasse da legalidade dos atos baixados por V. Ex.ª, que nós entendemos serem prerrogativas da Câmara e que S. Exa. afirma ser legal a realização destes atos através da área do Executivo. Nós, em momento algum, questionamos o mérito do ato de S. Exa. Estamos questionando o aspecto legal destes atos, dos quais discordamos frontalmente, e iremos discutir à luz daquele caminho legal, daquele que dirime as dúvidas existentes entre o Executivo e o Legislativo, que é o Poder Judiciário.

Para que os Anais, que até possam ser usados em eventuais sessões judiciais, registrem, eu devo confessar: em momento algum eu vi a Planta de Valores. Em momento algum eu votei aprovando a alteração na Planta de Valores arquivada na Secretaria; votei, isto sim, uma previsão inflacionária, e que se reportava a uma Planta de Valores arquivada na Secretaria. E digo mais, desposo a violação do parágrafo 1º do art. 97, do Código Tributário Nacional, e outros dispositivos constitucionais. O impasse, Sr. Prefeito, não se pode dizer que não existe; o impasse está criado. Ao invés de S. Exa. chamar a atenção dos Vereadores que, sinceramente, não sensibilizou – pode ter certeza V. Ex.ª pelas manifestações – a maioria da Câmara, ao invés disso, o mais prático seria que nós pudéssemos entender, ver o que é melhor para a Cidade. Como resolver esse impasse no aspecto legal, que remédio encontraremos para isso? Convocar a Assessoria Jurídica da Casa, do Executivo, a Câmara para discutir que caminho se encontrará diante desse impasse? Admitamos que se ingresse ação na Justiça e que se declarem nulos os dois Mapas de Valores e que prevaleça o Mapa anterior, desatualizado, que não traz a verdadeira justiça social, mas que seja ele consagrado pela Justiça. Estaria o Município em dificuldades financeiras.

Não entendi o gesto do Sr. Prefeito.

O SR. ALCEU COLLARES: Isto é um absurdo. Como vai-se restabelecer o que está revogado?

O SR. CLÓVIS BRUM: Revogado pelo quê, Prefeito? Se a Câmara não aprovou alteração alguma. V. Ex.ª baixou o Decreto em agosto ou setembro a Planta que só é alterável por lei.

O SR. ALCEU COLLARES: Não é Vereador, V. Ex.ª está errado.

O SR. CLÓVIS BRUM: É neste sentido que V. Ex.ª não contribui. V. Ex.ª está sendo alterado, com auto-juízo, até parece que está comandando um processo inquisitório. Aponta a falha, julga e condena. Não é isto, Sr. Prefeito. Uma dose de humildade nunca é demais.

Eu estou sendo humilde, gentil, estou dentro da melhor lealdade com V. Ex.ª e falo de cátedra, porque nas creches, que o Executivo vinha dizendo que a maioria votou contra, não foi bem assim. Ali naquela tribuna, no encaminhamento do Projeto de V. Ex.ª, por 20 minutos, num discurso eloqüente de um Vereador de V. Ex.ª, o Projeto foi tachado de minimaguefa e a esta referência V. Ex.ª não fez qualquer observação. Um Vereador do PDT tachou o Projeto de minimaguefa. Foi o que culminou com a derrota do mesmo. Mesmo assim, este Vereador, foi o único, da Oposição, que foi para a tribuna defender a criação da Casa para a Criança, que era também uma aspiração da atual Secretária de Educação e Cultura. Faça-se justiça: o Vereador Luiz Braz, Vice-Líder do PMDB, também votou favoravelmente. O que não ocorreu com o Vice-Líder de V. Ex.ª. Mas o que queremos é encontrar uma solução, ver o que se pode fazer para remediar este impasse. Há um impasse? Já está na imprensa que setores da Casa entrarão na Justiça. Então, temos que encontrar uma solução para não prejudicar a Administração, para não prejudicar o direito, para não prejudicar a população. Isso é que espero, que busco, e sinceramente, Prefeito, acho que S. Exa. terá todas as condições, com a sua experiência, com a sua representatividade, eis que depois de muitos anos V. Ex.ª é o primeiro Prefeito eleito e a isso nós estamos nos movendo em termos de identidade. Espero, Prefeito, sinceramente que se possa encontrar uma solução a partir de agora – se buscar a solução. Tem que se buscar a solução. Acho que os mexericos já se foram embora – e já se foram também 5 horas de debates. Temos que evitar que o trabalho da Secretaria da Fazenda seja prejudicado, temos que evitar que a legitimidade de Câmara seja prejudicada, temos que evitar que a população seja prejudicada – isso que buscamos, Prefeito.

O SR. ALCEU COLLARES: Estou acostumado a debates, e sei quando o debate se encaminha para um determinado lado, quando se encaminha para outro, quando ele é fundamentado no campo da lógica e quando ele é fundamentado no campo da sinceridade. O companheiro Clóvis Brum repetiu toda a intervenção primeira que fez e acaba fazendo uma crítica de que nós não trouxemos contribuição nenhuma para a Casa. Respeito-lhe a opinião.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, diante do impasse, eu falei.

O SR. ALCEU COLLARES: Respeito-lhe a posição e tenho o direito de dizer que o senhor não contribuiu com nada porque repetiu o mesmo discurso do início, que é agressivo, que diz que o Executivo não trouxe contribuição, que a Câmara é que tem razão, que a maioria é que tem razão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não cheguei a esse ponto.

O SR. ALCEU COLLARES: Muito bem, disse que está criado o impasse. Acho que não temos impasse nenhum, Vereador. Acho que Vereadores da Bancada de V. Ex.ª fizeram uma análise, sob o ponto de vista jurídico e eu os receberia como autores mais qualificados para a discussão no campo do Direito, sem desmerecer o conhecimento que V. Ex.ª tem do Direito. Penso que quem colocou com muita propriedade toda essa problemática foram os Vereadores Werner Becker e Caio Lustosa. As outras foram apreciações técnicas sobre o orçamento, feitas pelo Ver. Hermes, com muita correção; a política, feita pelo Ver. André Forster, com muita propriedade e outras contribuições que foram feitas. A contribuição, do ponto de vista do Direito, a que mais foi equilibrada, que buscou apontar caminho, não é essa de dizer que a Câmara fez tudo certo e, conseqüentemente, o Executivo errou. Se é esse o pensamento da nossa maioria, está criado o impasse e temos de vivenciar impasses. Não temos medo de impasses. Isto não são desafios. É para colocar a V. Ex.ª.

O Sr. Clóvis Brum: Então, o caminho é a Justiça.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa assegura a palavra ao Sr. Prefeito. Clóvis Brum, pedimos que colabore com o andamento dos trabalhos.

O SR. ALCEU COLLARES: V. Ex.ª faz uma afirmação temerosa e está me ameaçando com a Justiça?

O SR. CLÓVIS BRUM: V. Ex.ª disse que não tem medo de impasse. Os desentendimentos eventuais, sim, mas impasses é na Justiça que se resolve.

O SR. ALCEU COLLARES: V. Ex.ª falou e já está dito.

O SR. CLÓVIS BRUM: Peço-lhe desculpas.

O SR. ALCEU COLLARES: Não lhe desculpo. Tenho esse direito.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nem quero mais suas desculpas.

O SR. ALCEU COLLARES: Retiro as desculpas. Esta é uma discussão que tende para o lado político e entendimentos após fazer esculhambação? Não.

O SR. CLÓVIS BRUM: Se alguém fez esculhambação foi V. Ex.ª.

O SR. ALCEU COLLARES: Não! Entendimento após anarquias, não! Esse tipo de debate enfrentei na Câmara por muito tempo, por muito tempo já estive nos Parlamentos. (Apartes paralelos.) Mas como? Estamos aí para nos entender mesmo. Então, espero que me dêem uma sugestão para sairmos desta situação. Não há como alterar o que foi feito. A Câmara não pode aprovar qualquer tipo de alteração orçamentária a esta altura. Está no campo do Direito Tributário. O que está aprovado não pode ser alterado.

Como vamos chegar à solução do impasse? Há um problema político, que tentamos colocar aqui. Se a Câmara não aceita que tenha havido esta aprovação, é um problema de legalidade que só pode ser resolvido na Justiça. Como vou convencer que isto está certo, embora um membro do partido de V. Ex.ª ache que isto é da lei autoritária, mas que sempre tenha feito assim?

Acho que poderíamos nos entender, Ver. Clóvis Brum, de forma bem apropriada para o momento. Quais as sugestões que V. Ex.ª dá para resolver o impasse?

O SR. CLÓVIS BRUM: Formar uma Comissão da Câmara para analisar, inclusive há um requerimento neste sentido, para entrar na análise. É do Ver. Luiz Braz. É para entrar em juízo.

O SR. ALCEU COLLARES: A maioria aprova e a Câmara entra em juízo para resolver isto. Se foi para isto que perdemos cinco horas, está liquidado o assunto...

O SR. CLÓVIS BRUM: A minha sugestão é que se forme uma Comissão, inclusive, com juristas da Cidade para resolver o assunto. Para analisar o problema do aspecto legal.

O SR. ALCEU COLLARES: Mas criar uma Comissão para rediscutir o assunto, tudo o que já foi decidido? Não daríamos uma demonstração de absoluta falta de conhecimento nisto, Vereador, nesta altura. Tomadas as decisões políticas, criar uma Comissão para rediscutir, de que maneira fica a Câmara perante a opinião pública? Eu acho que os Vereadores têm que nos ajudar nisso. Como é que nós vamos ficar perante a opinião pública? Não, não vamos ter que nos reunir, fazer uma Comissão para discutir tudo que já foi decidido. A nossa posição é fruto de uma profunda convicção, se tiver que enfrentar a Justiça – não estou fazendo desafios, companheiros – eu tentei aqui de manhã e, lamentavelmente, o senhor acaba de dizer que durante cinco horas nada se fez de novo. Eu recebo isto como juízo, com um pensamento que julga, lamentavelmente, o esforço que eu fiz e não serviu para nada. Acho que serviu para estreitar as relações entre a Câmara e o Executivo. Acho que serviu para corrigir alguns erros nossos. Serviu muito a nossa presença aqui, Vereador, por isso eu rejeito a posição de V. Ex.ª quando diz que nós ficamos 5 horas discutindo sem avançar nada. Lamentavelmente tenho que rejeitar. Eu acho que as contribuições de Vereadores, do Ver. André Forster e outros nos chamando a atenção até para nós corrigirmos as nossas falhas. Nós temos a natureza muito exuberante, temos que corrigir. Se tem esta que está faltando humildade, tem que ter humildade, no exato momento que V. Ex.ª diz que nós viemos aqui e nada de novo se observou, se apresentou e que ameaça com a possibilidade da Justiça. O que é que vou fazer com a Justiça é o que está pedindo o Ver. Luiz Braz em seu Requerimento. Volto para o Executivo esperando, evidentemente, que as decisões sejam tomadas, de vez que conto com a colaboração, com a lealdade de nossa Bancada. Se não foi possível nestas horas conseguir alguma coisa, avançar alguma coisa, não tem outra saída mesmo, Vereador Clóvis Brum, não tem outra saída, é o enfrentamento. V. Ex.ª acaba de colocar isso. V. Ex.ª, como Líder de um Partido, acaba de encerrar um debate cuja preocupação era a tentativa de encontrar uma solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Meu estimado amigo e Prefeito, com quem convivo há mais de 25 anos, de quem tenho a veleidade de dizer que conheço profundamente. Certamente, a veemência e a firmeza na posição de V. Ex.ª tem muito a ver talvez já com o cansaço de que todos estamos tomados. Creia que a nossa Bancada não lhe tem negado apoio; os nossos cinco votos muitas vezes somados ao voto do Ver. Jorge Goulart, como foi o caso da isenção de tributos para as áreas que seriam aproveitados para a cultura de hortifrutigranjeiros, encontrou, na maioria da nossa Bancada, guarida. Batalhamos junto com a Bancada, com a esmagadora maioria da Bancada do PDT, num primeiro momento, para ver aprovado o projeto de venda de áreas para a transformação em creches. Não foi sem surpresa, e até estupefatos, que – como já disse o Ver. Clóvis Brum – fomos obrigados, como fiel de balança que somos, a alterar o nosso votos, atendendo a um apelo de integrantes da Bancada de V. Ex.ª. Mas tenha V. Ex.ª a certeza de que, pessoalmente, de minha parte, tenho certeza de que a maioria da Bancada do PFL, V. Ex.ª terá sempre guarida, apoio e compreensão como não lhe tem faltado.

Por isto gostaria de reparar uma omissão de V. Ex.ª, quando agradece apenas à Bancada do PDT com relação ao apoio que lhe tem sido dado nesta Casa. Nós não temos lhe negado apoio, senão por unanimidade, pelo menos com a maioria dos integrantes da nossa Bancada. Toda vez que votamos contra algum Projeto oriundo do Executivo o foi porque talvez não houvesse unanimidade de parte da Bancada que lhe dá sustentação. Mas tenha V. Ex.ª certeza de que estamos dispostos a auxiliá-lo, bem como a sua Administração.

O SR. ALCEU COLLARES: Reconheço minha omissão, só fiz menção na coincidência de rejeição de quatro projetos importantes, mas devo registrar que tenho tido votos de todas Bancadas, mas principalmente votos do PF nos projetos, e V. Ex.ª me faz corrigir uma falha. Cada vez que se vota algum projeto para o Governo, leva com ele um desgaste político. Os Vereadores Jorge e Werner têm votado várias vezes conosco. Só me referi a esta coincidência a estes quadro Projetos, Ver. Rafael, porque fiquei alarmado que se pudesse esboçar uma oposição sistemática, que é o Projeto das creches, o Projeto de estímulo à produção de alimentos, a isenção para 112 mil pessoas e a redução do Imposto Predial. Isto é que fez com que viesse aqui e devo dizer ao Ver. Clóvis Brum: qualquer que seja a saída, eu considero extremamente positiva esta presença do Prefeito com os Vereadores. Quer queiramos, quer não, somos nós que vamos governar esta Cidade até 1988, cada um com uma parcela de poder, com a capacidade de decisão. Certos ou errados, vamos ter que caminhar juntos. Não adianta não gostar da cara do Vereador. É uma outra coisa, fica em um outro universo, no universo do individualismo, do personalismo. A coisa pública, que nos move, evidentemente, nos levará a um entendimento, a um acordo. Mas digo que, em cima desta matéria, as dificuldades são realmente maiores.

Em se tratando de matéria tributária, as decisões tomadas até 31 de dezembro de 1986, certas ou erradas, estão definitivamente consagradas no mundo jurídico. Elas passaram a gerar direitos na vida do contribuinte. E isso é uma dificuldade muito grande para nós. O problema da isenção nós vamos examinar. Quem sabe se o caminho é por aí! Vamos examinar. Mas o que fazer com a redução? O que quero dizer, Ver. Raul Casa, é que, se esse Decreto que vai ser questionado judicialmente por alguns setores. Decreto nosso que em conseqüência da rejeição das limitações que reduziam a aplicação desta Planta de Valores, esse Decreto, se porventura considerado inconstitucional, e nós temos absoluta convicção que isso não vai acontecer é posição nossa, da nossa Procuradoria, da nossa experiência, da experiência até de governos – tem quatro ou cinco decisões de outros governos, devidamente arquivadas, se isto ocorrer – e não tenho alternativa, Ver. Raul Casa, senão de aplicar uma Planta de Valores que vai escorchar, vai violentar a capacidade contributiva dos nossos contribuintes. É isso que estou tentando dizer aos companheiros Vereadores. Tudo bem. Ninguém tira o direito de recorrer à Justiça. Mas os riscos de uma decisão refletirão de qualquer maneira na cabeça do contribuinte. Isso nós temos claro. Eu não viria aqui se não tivesse passado duas ou três noites, estudando com a assessoria, buscando decisões do Supremo, buscando informações que podem ser prestadas aos companheiros. Isso tudo que se fez é fruto de uma profunda convicção, conseqüentemente, entregue fica, à nossa querida Câmara de Vereadores e à sua maioria, ou destinos deste IPTU.

Pode, até, acontecer o seguinte: a Justiça pode proibir que cobre durante o ano de 1987. E aí, como é que eu fico sem dinheiro? Recorre a Justiça, Ver. Clóvis Brum, muito bem, é um direito individual de cada um quando ofendido seu direito líquido e certo, vá à justiça. Mas, me tirando essa Planta de Valores, não posso restabelecer uma que foi revogada, aí fico sem nada no imposto. O que quero colocar – têm juristas que acham graça da matéria – é que nós vamos examinar cautelosamente, Câmara e Executivo, todos os nossos passos porque diante do que aconteceu todos eles vêm potencialmente carregados de riscos para o Município. Entra em juízo, anula o Decreto, aplica a Tábua, se vem o argumento de que essa Tábua não vale, eu não tenho o que aplicar, fico sem os recursos do IPTU que corresponde a mais de 20% do Orçamento, que é magro.

Então, Ver. Caio Lustosa, quero corrigir minha omissão: tenho tudo da Bancada do PFL, de alguns e, às vezes, de todos, uma enorme compreensão, como do Ver. Jorge Goulart e do Ver. Werner Becker e outros, como também há alguns que nunca querem votar. É um direito deles. Não querem votar, tudo bem; não tem problema. Não querem votar nunca a favor, tudo bem. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o último e próximo inscrito, Ver. Jorge Goulart.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Prefeito Municipal, Sr. Procurador, queria inicialmente dizer que não estive aqui, pela manhã, porque não convidado para essa reunião. Meus cumprimentos também à Sra. Secretária Dilma Linhares. Mas talvez não tenha sido convidado por não ter sigla partidária e por isso vim apenas para a Sessão, na qual tenho obrigação de estar, às 14 horas. Apenas essa colocação em virtude do que disse S. Exa. o Ver. Adão Eliseu, de que estava chegando agora. Realmente cheguei há pouco, pois não fui convidado à reunião com o Prefeito, mas não preciso vir à reunião para saber os processos que votei. Conheço todos. Gostaria de fazer lembrar, V. Ex.ª já fez a correção, pois votei o “Adote uma Praça”, votei o incentivo ao pequeno produtor, já que não poderia votar contra, de vez que foi o que fiz quando Secretário, embora sem recursos, dando incentivo ao pequeno produtor, e ainda mais, dando possibilidade de comercialização, que é a falha do Projeto de V. Ex.ª, segundo meu atendimento. O incentivo à comercialização, que ainda pretendo entrar com um Projeto autorizando V. Ex.ª, porque não posso entrar nessa área, a criar feirões, áreas diretas de venda do produtor ao consumidor, eliminando o atravessador.

Então, veja, que de minha parte nenhuma animosidade, porque mesmo com uma parcelinha sou responsável pela sua eleição.

Sobre o Porto Seco, votei favorável, havia uma Emenda obrigando a que fosse construído em seis meses, o início da construção dos lotes, pedi ao Ver. Lauro Hagemann, que me atendeu cavalheirescamente, passando para doze meses. Tudo isto para facilitar a possibilidade dos empresários adquirirem os lotes e terem aquela mudança que se pretende eliminando a sobrecarga do Quarto Distrito.

Não há de minha parte nenhuma intenção, até gostaria de fazer uma colocação ainda maior, porque V. Ex.ª vindo ao Legislativo dá uma demonstração inequívoca de democracia.

Quanto à venda da área da Perimetral, fomos contra porque há necessidade de modificá-lo. E foi citado a falta de projetos claros sobre as creches. A Emenda do Ver. Clóvis Brum dava obrigatoriedade de se criar, se construir 20 creches até julho quando se sabe que não se pode. É humanamente impossível! Era muito sonhador o Projeto, válido, mas muito sonhador. Poderá vir à Casa com mais vagar, com melhores colocações e pode ser aprovado. Me parece que a colocação de apenas fazer creches é muito vaga. Então, acho que se deve colocar são as creches, quando serão feitas, e com que dinheiro. Eu tenho um Projeto meu, lá na Casa, no Executivo, que criava os Centros Integrados de Serviços Essenciais que poderia ser anexado a esse das creches, atendendo a comunidade nos bairros periféricos. Então há contribuição de todos os Vereadores, Prefeito e não há nenhuma animosidade.

Agora, há situações que a gente acha que não estão bem colocadas, que há encaminhamento errôneo, muitas vezes a colocação de um Vereador da sua Bancada. Inclusive, modifica toda uma estrutura na Casa, porque se há na sua Bancada algo que é contra todo o Projeto e diz que é uma nova Maguefa, como é que nós vamos votar favoráveis se a Bancada de V. Ex.ª tem restrições à própria matéria?

Quanto ao cochilo que V. Ex.ª citou, eu digo que a Bancada de V. Ex.ª também cochilou, porque, se nós cochilamos – a Oposição – poderia a Bancada de V. Ex.ª ter entrado com esta Emenda e salvar a Pátria. E poderia até receber um assoprão, um cutucão e não cochilar. Nós não, não temos este contato. Eles têm. Houve cochilo. Então, foi toda a Câmara e não apenas nós da Oposição. E eu não sou nem Oposição e nem Situação, eu sou homem de posição. Estou sem partido.

Quanto à Planta de Valores que foi feita, se eu quisesse votar em causa própria, votaria pela Emenda, porque o meu imóvel subiria só 25%. Por gentileza das funcionárias da Secretaria e da Secretária, me fizeram o cálculo sobre o meu imóvel, um imovelzinho que eu tenho ali na Rua Chile, e subiria 25%. Agora, veladamente, um elemento da Bancada de V. Ex.ª dizia que era melhor até não aprovar, pois V. Ex.ª iria aplicar o que está dizendo que vai aplicar.

Agora, para encerrar, quanto à decisão final de V. Ex.ª, eu acho que foi válida. Eu acho que o Poder Executivo tinha que tomar uma decisão, e tomou. Não conheço a decisão no todo, não conheço todos os detalhes, mas acho que só teria que tomar uma decisão mesmo, porque não poderia ficar dessa forma, e aí, nesse caso, eu não tenho restrições a essa decisão final.

O SR. NEI LIMA: A situação fica meio dúbia, na medida em que o Ver. Jorge Goulart – e não quero contestá-lo – diz que Vereadores da sua própria Bancada gostariam que a medida fosse essa aí. Nós ficamos constrangidos, porque eu não sei qual é o Vereador. Tenho certeza de que este Vereador não disse isso e gostaria de saber qual o Vereador que disse isso até seria uma “deduragem” interna. Mas não posso levar essa pecha.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Nei Lima, a Mesa solicita que V. Ex.ª consulte os Anais da Sessão em que foi votado o Projeto, e V. Ex.ª verá o Vereador que votou contra.

Com a palavra, o Sr. Prefeito Municipal.

O SR. ALCEU COLLARES: Acho que o companheiro Jorge Goulart foi o último orador desta nossa reunião especial, a qual solicitamos em atenção à Câmara de Vereadores, à população de Porto Alegre e, principalmente, para colocarmos as nossa idéias. Queríamos, nesta oportunidade, em um direito legítimo do Prefeito, ou da Prefeitura, colocar aquilo que nós achamos que é correto. Embora não tenha tido o poder do convencimento, cumprimos plenamente, integralmente a nossa tarefa, colocando os riscos que estamos vivenciando, de decisões que foram tomadas e que nós concordamos com elas. A da isenção é um exemplo, isenção de 112 mil contribuintes poderia ter sido aperfeiçoada com uma Emenda e nós poderíamos ter evitado a emissão dos carnês, já que se trata de um processo oneroso.

Eu diria, encerrando, que considero extremamente positiva esta presença aqui, repetindo o que já disse: cada vez que venho à Câmara eu aprendo alguma coisa, embora, aparentemente, possa deixar transparecer um homem extremamente prepotente. Podem acreditar que, na prática, não é isso. A veemência da minha discussão faz parte da minha natureza; eu não tenho condições de esconder, através das minhas palavras, o meu pensamento. Nunca fiz – e devo dizer que sempre me senti muito feliz assim – nunca consegui esconder, através das palavras, o que penso. Errado, certo, quebrando a cara, muitas vezes tomando rumos equivocados, isto me parece ser da minha natureza e me dei bem sempre. Fui Vereador, aqui, tive uma atuação razoável, fui Deputado Federal e os Senhores sabem que fiz um esforço para superar minhas limitações e deficiências. Chego à Prefeitura de Porto Alegre com a responsabilidade do voto popular, como os Senhores também, e quero aqui confirmar: o Governo, no meu entendimento, não é só o Prefeito. é o Prefeito e a Câmara Municipal. Por isso, tendo em vista algumas discordâncias e polêmicas, fiz questão de vir aqui conversar. Estava absolutamente convencido e queria levar para a Prefeitura pelo menos a impressão, convicção ou decisão de que estas quanto à legalidade das decisões tomadas pudessem melhorar o clima em que nos encontramos, porque as entrevistas, e ainda há pouco ouvimos entrevistas dadas no rádio e televisão, estão deformando nosso debate. Não estamos tendo o cuidado necessário e se for por esse campo terei de me defender. Como Prefeito de Porto Alegre hei de usar a legitimidade do meu mandato para me defender. Não posso agir de outra forma. Afinal, não posso dizer que mandei para a Câmara um Projeto do IPTU. Não foi aumento que eu mandei, foi apenas uma isenção. Não posso dizer que tenha sido aprovada pela Câmara a isenção de 112 mil pessoas, que eu tentei fazer pela vez primeira. Isto pode ser até doloroso para os companheiros Vereadores, mas é verdadeiro. Conseqüentemente, coloco-me inteiramente à disposição para todos os debates que forem necessários, em qualquer campo, para que a nossa Administração seja absolutamente transparente. E devo deixar aqui um apelo: o Projeto dos Conselhos Populares, no nosso entendimento, é a grande proposição e sociologia política que se quer dar ao Congresso Nacional, que nós estamos tentando encaminhar para uma Emenda à Constituição. Por isto, eu pediria especial a atenção, que a Câmara sempre deu, a este Projeto. É a única coisa de novo que nós vamos fazer. A comunidade brasileira, toda ela, está pedindo a oportunidade de participar dos negócios do Governo. Todos os nossos Partidos sempre prometeram a participação do povo, escutar o povo, pois agora a Câmara tem a oportunidade de institucionalizar, pela vez primeira, a participação do povo no governo, sem ferir as suas competências, porque os Conselhos não têm o poder de legislar, nem poderiam fazê-lo, nem poderíamos dar-lhes, pois a Constituição não o permite. Esta é a oportunidade que temos de ouvir o povo, de corrigir as falhas e obter os questionamentos que estão sendo levados ao Congresso, às Câmaras, às Assembléias, aos Partidos e à classe política. Nós estamos sendo questionados no fundo da consciência pelo povo brasileiro. Os políticos estão sendo questionados. Se estão sendo questionados, se a democracia representativa está sendo questionada porque foi um instrumento no combate do poder absoluto da monarquia, um instrumento da burguesia e hoje tem que ser um instrumento popular. Se tem as suas falhas, o que nos cabe é ajudar, é aperfeiçoar. Não é retirá-la, não é revogá-la, não é anulá-la, não é eliminá-la. E só poderemos fazer isso, Ver. Jorge Goulart, com a organização da sociedade. E os conselhos têm esses instrumentos. Nós queremos tentar organizar a sociedade para, através desta organização, a cada eleição que aconteça, o nosso homem, a nossa cidadania possa ser exercida com lucidez, com clareza. Que não se deixe levar pelas ondas, pelas tempestades que, de quando em quando, acontecem na vida da Nação brasileira!

Nesta veemência da nossa natureza, pelo escusas a tudo quanto demais foi dito por mim que possa parecer, ou que possa ter sido qualquer tipo de ofensa à Câmara. Vou dizer mais e faço o desafio: ninguém ama mais a Câmara do que eu. Aqui foi que eu iniciei e o aprendizado que fiz nesta Câmara me valeu chegar ao Congresso e ser escolhido três vezes o melhor Deputado brasileiro. Aqui é onde se aprende. Que bom se um dia se tivesse a exigência de que, para fazer a vida política, o indivíduo tivesse que fazer este estágio, esta passagem, esta transição pela maior escola pública, que são as nossa Câmaras Municipais.

Esse Projeto dos Conselhos Populares, companheiros, só prestigia a Câmara, porque ela é o grande Conselho, ela é o Conselho que tem representatividade popular, ela é que fala em nome do povo porque tem legitimidade democrática. E sem esse Conselho Popular jamais atingiria o mínimo da competência da nossa Câmara Municipal a quem, repito, devo muito da minha vida pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Câmara, em que pesem eventuais deficiências próprias dos seres humanos, debateu junto com V. Ex.ª por mais de cinco longas horas. Todos crescemos em prol do bem da nossa Cidade. Ganhou a Casa mais um vez e, na qualidade de seu Presidente, sinto-me honrado de participar desta Casa Legislativa. Pode crer S. Exa. que, se atravessássemos o rio Pelotas e contássemos, teríamos de levar as provas do que aqui ocorreu, porque não acreditariam que os porto-alegrenses fossem capaz de tão ingente sacrifício e de um poder de doação desse tipo. Quero registrar, independente de outras considerações, o esforço fascinante desenvolvido pelo Sr. Prefeito Municipal e pelos Srs. Vereadores. Os desencontros são próprios da democracia, mas nós crescemos com o nosso trabalho e nossa doação.

Sr. Prefeito nossos agradecimentos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16 horas.)

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